A edição de hoje
Lei inclui alterações sobre a dimensão territorial e envolvimento dos bombeiros.
O secretário de Estado da Proteção Civil anunciou, este domingo, que até ao final do ano estará concluída a lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que inclui alterações sobre a dimensão territorial e envolvimento dos bombeiros.
Em entrevista à agência Lusa, Rui Rocha avançou que "o objetivo é que até ao final do ano esteja aprovada uma nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que terá algumas alterações que decorre de uma visão diferente relativamente ao atual modelo e que este verão veio dar ainda maior sustentabilidade a essa alteração".
O governante salientou ter "relatos de que, eventualmente, este modelo organizacional pode, em alguns casos, não ter sido facilitador de um combate mais ágil" nos incêndios deste ano.
Questionado se vai acabar com a atual divisão territorial do sistema de Proteção Civil, feita pelo Governo PS e que passou pelo fim dos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e a sua substituição por 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, o secretário de Estado respondeu: "Aquilo que nós queremos é que a lei orgânica permita que a autoridade esteja implementada no território nacional capaz de dar a melhor resposta operacional".
No entanto, sustentou que sempre foi critico desta divisão, ressalvando que não quer "colocar em causa quem implementou este modelo organizacional das sub-regiões".
"O que importa é perceber, do ponto de vista operacional, qual é o modelo que possa dar melhores respostas até para um conjunto de questões que tem a ver com aquilo que é hoje a própria realidade demográfica, a disponibilidade dos bombeiros, a própria realidade dos territórios que, em alguns casos, foi espartilhada naquilo que era uma conceção até histórica", disse Rui Rocha, que até chegar em junho ao Governo era presidente da associação humanitária dos bombeiros de Ansião (Leiria).
Segundo o governante, a nova lei orgânica da ANEPC tem de cumprir dois objetivos, passando um deles pela dimensão territorial e o outro cumprir "uma reivindicação antiga dos bombeiros" que é "garantir o comando".
A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) tem como principal e mais antiga reivindicação a criação de um comando de bombeiros autónomo da ANEPC.
Questionado se os bombeiros vão ter esse comando único, Rui Rocha respondeu: "Aquilo que estamos a desenhar numa lei orgânica, eu acho que é um modelo e uma solução interessante que pode cumprir o seu propósito, que é, por um lado, refletir sobre a sua abrangência territorial e, por outro lado, uma maior envolvência dos bombeiros na componente do comando".
O secretário de Estado disse também que estas alterações têm que ser feitas durante o inverno para não coincidirem com a época de incêndios.
Na entrevista à Lusa, Rui Rocha afirmou que avaliação aos incêndios rurais deste ano, em que as chamas consumiram quase 270 mil hectares e com incêndios a durar vários dias seguidos, vai ser feita "no tempo certo" e recordou que o Dispositivo Especial de Combates a Incêndios Rurais (DECIR) ainda não terminou.
"Com o dispositivo ainda em pleno, julgo que não faz qualquer tipo de sentido estar a fazer uma avaliação", disse, salientando que "o primeiro interessado em fazer essa avaliação é o Governo" e em melhorar o que for necessário alterar.
Rui Rocha acrescentou que a ANEPC está a recolher todos os elementos e garantiu que será feita "uma avaliação séria e responsável".
"Temos também que ter a consciência daquilo que foi a realidade deste ano. E, portanto, eu ouvi essas críticas, esses relatos. Não sei se foi descoordenação ou não, vamos ter que analisar a fita do tempo e perceber as muitas situações", disse.
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