A edição de hoje
PS refere que "não é conhecida qualquer ligação do cidadão Rui Pinto ao objeto" alvo do inquérito.
O PS e a deputada do CDS-PP Cecília Meireles evocaram esta quinta-feira as regras do Estado de Direito para justificar o chumbo à audição parlamentar de Rui Pinto na comissão de inquérito ao Novo Banco.
De acordo com a declaração de voto do PS, a que a Lusa teve acesso, "a defesa da legalidade na obtenção de prova é, para o Partido Socialista, um princípio fundamental de que não abdica, porquanto a inscrição de tal princípio na Constituição decorre precisamente da necessidade de garantir que em momento algum se pode legitimar a intromissão abusiva dos poderes públicos no núcleo fundamental dos direitos e liberdades dos cidadãos".
Para o PS, "o regime jurídico dos meios de obtenção de prova e os seus limites decorrem de princípios fundamentais constitucionais, estruturantes do Estado de direito democrático".
A audição de Rui Pinto, criador dos 'Football Leaks' e arguido no caso com o mesmo nome, foi hoje chumbada na comissão de inquérito ao Novo Banco, depois de dois empates na votação, o que à segunda significa chumbo.
Na votação hoje efetuada na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, os deputados do PSD, BE, PCP e PAN votaram a favor, João Cotrim de Figueiredo (IL) absteve-se e PS e CDS-PP votaram contra.
"Mal seria, por isso, que, neste contexto, a Assembleia da República admitisse utilizar, no âmbito dos seus trabalhos, prova que não tenha sido produzida de acordo com os princípios que a Constituição da República a todos obriga", consideram os socialistas.
Para o PS, o debate em torno da possível audição a Rui Pinto "deixou claro, aliás, que os diversos grupos parlamentares têm consciência da possível ilicitude das provas que possam estar na posse do cidadão", o que obrigaria ao envio das declarações ao Ministério Público "e a sua não utilização" pelos deputados, "o que sempre tornaria inútil tal audição".
O PS refere ainda que "não é conhecida qualquer ligação do cidadão Rui Pinto ao objeto" da comissão de inquérito, que "está sujeita aos princípios que estruturam o Direito Processual Penal, em particular no que respeita à prova testemunhal e aos meios de obtenção de prova".
Também a deputada do CDS-PP Cecília Meireles considerou, na sua declaração de voto, a que a Lusa teve acesso, que "não há nenhum Estado de direito no mundo sem processo penal", entendendo que essa é "a essência" da discussão em torno da audição a Rui Pinto.
A deputada justificou hoje o voto contra a audição parlamentar a Rui Pinto também por entender que os fins não justificam os meios.
"A descoberta de factos é um pressuposto da realização da justiça e que o processo judicial não pode ser de tal maneira tecnocrático ou garantístico que impeça na prática a realização do seu fim", afirmou, defendendo, por outro lado, que "isso não significa que o fim justifica quaisquer meios".
Cecília Meireles realçou que "não é afirmada nem remotamente conhecida nenhuma ligação" de Rui Pinto com o BES, GES ou BES Angola, não tendo sido também "apontada sequer como possibilidade qualquer forma lícita de obtenção de informação relevante" por parte do criador do 'Football Leaks'.
Cecília Meireles vincou também o caráter individual da sua votação.
"Foi uma decisão tomada de acordo com a minha consciência e a minha convicção individuais", pode ler-se na declaração de voto.
A parlamentar do CDS eleita pelo círculo do Porto entende também que caso Rui Pinto fosse ouvido ficaria "a porta aberta para qualquer tipo de abuso".
"A linha que hoje aqui discutimos é uma linha que não se passa, e é aquela o totalitarismo da democracia", defendeu, estando em causa, no seu entender, "exatamente a mesma diferença que separa o julgamento por multidões na praça pública do julgamento em tribunais com um processo justo".
Rui Pinto realçou hoje o "significado político" da rejeição da sua audição na comissão de inquérito ao Novo Banco e atacou a posição do PS e da deputada Cecília Meireles, acusando-a de se substituir aos tribunais e de violar a sua presunção de inocência.
Na sua conta na rede social Twitter, Rui Pinto tem publicado, ao longo do último mês, mensagens acerca do BES, da Prébuild (grande devedora do Novo Banco) ou ainda acerca da audição de Luís Filipe Vieira (presidente da Promovalor e do Benfica) no parlamento, questionando-se sobre se "alguns elementos da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] não querem saber" o que tem para dizer.
O julgamento do processo Football Leaks prossegue no próximo dia 24 de junho. Paralelamente, o advogado de Rui Pinto, Francisco Teixeira da Mota, disse ao coletivo de juízes, presidido por Margarida Alves, que o arguido vai prestar declarações no julgamento, após a inquirição das testemunhas e antes da fase de alegações finais.
Rui Pinto, de 32 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.
O criador do Football Leaks encontra-se em liberdade desde 07 de agosto, "devido à sua colaboração" com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu "sentido crítico", mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.