A edição de hoje
Em causa estão alterações a três diplomas estruturantes da Defesa e das Forças Armadas.
O PS leva esta quinta-feira a debate um projeto que visa reforçar as competências do parlamento na área da Defesa, aumentando o escrutínio dos deputados sobre investimentos militares, e criar uma nova lei de programação de efetivos.
Em causa estão alterações a três diplomas estruturantes da Defesa e das Forças Armadas: a Lei de Defesa Nacional, a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e a lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Em declarações à Lusa, o socialista Luís Dias afirmou que os deputados já apreciam e votam os investimentos previstos na Lei de Programação Militar (LPM) e devem também poder apreciar opções que vão além deste diploma.
Numa altura em que o Governo se candidatou a programas de financiamento como o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), com um plano que ronda os 5,8 mil milhões de euros para reequipamento, o PS quer consagrar na lei que este tipo de investimentos "são, com as devidas adaptações, sujeitos a apreciação parlamentar nos mesmo moldes que os programas" da LPM e "incluídos num anexo àquela lei".
No projeto, a bancada socialista propõe ainda que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional - documento que define as prioridades do Estado em matéria de Defesa e que se encontra desatualizado, com uma versão de 2013 - passe não só a ser debatido, mas também aprovado pelo parlamento.
Entre as alterações propostas, o PS defende igualmente a entrega ao parlamento de um relatório anual sobre as missões das Forças Nacionais Destacadas, a somar aos relatórios semestrais, devendo esse documento ser apreciado em plenário para dar "maior visibilidade" ao tema.
Luís Dias deu o exemplo do RASI, Relatório Anual de Segurança Interna, que é sujeito ao escrutínio parlamentar e discutido e votado em plenário.
Além disto, o projeto socialista prevê que o parlamento passe a emitir pareceres não vinculativos sobre as missões militares no estrangeiro.
Outra das alterações propostas diz respeito à representatividade do parlamento no Conselho Superior de Defesa, órgão de consulta do Presidente da República, aumentando de dois para três o número de deputados eleitos e incluindo o presidente da Assembleia da República nesta composição.
O PS quer ainda que seja criada uma nova Lei de Programação de Efetivos Militares.
"Como é que temos uma Lei de Infraestruturas Militares, que no fundo corresponde ao esqueleto das Forças Armadas, uma Lei de Programação Militar que corresponde aos músculos, mas depois não temos o coração e o cérebro, que são os efetivos militares?", questionou, argumentando que "a grande maioria dos países europeus" têm uma lei deste tipo.
À Lusa, o deputado do PSD Bruno Vitorino afirmou que a sua bancada está inclinada a chumbar o projeto socialista, e pelo Chega, o deputado Nuno Simões de Melo disse que a posição da sua bancada ainda está em aberto.
Luís Dias espera que os sociais-democratas reconsiderem, alertando que "a não implementação de programas de reforço de capacidades da própria Assembleia da República é uma forma de minimizar a amplitude de trabalho democrático que fazemos nesta casa".
A debate vão ainda outras iniciativas, nomeadamente um projeto de lei do Chega que cria uma reserva voluntária das Forças Armadas constituída por cidadãos que já tenham desempenhado funções militares e com formação na área que, "mantendo a sua atividade profissional civil, disponibilizam-se voluntariamente para serem convocados em situações de necessidade operacional, de emergência nacional ou de catástrofe".
Esta integração seria "inteiramente voluntária" e dependeria "da necessidade de efetivos definida pela tutela", sendo os reservistas "convocados para períodos de treino e serviço limitados no tempo, mediante compensação financeira adequada e garantia de proteção dos seus direitos laborais durante o período da convocação".
O parlamento vai ainda debater três recomendações ao Governo: o Chega quer que o executivo estude a criação de "uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística", a IL propõe uma "estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas" e o Livre recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa "à luz da realidade geopolítica atual".
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