A edição de hoje
Partido está preocupado com o impacto destes constrangimentos informáticos no "volume de pendências já muito significativo" nos tribunais.
O Partido Socialista (PS) quer ouvir o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) no parlamento, a propósito dos problemas causados pela migração do sistema informático nestes tribunais, e quer explicações da ministra da Justiça.
"Há aqui uma paralisia completa da tramitação na jurisdição administrativa, ou seja, há aqui um fracasso completo desta operação de migração, e, portanto, nós no imediato, uma vez que já vai haver audição da senhora ministra da Justiça para a semana, é um dos temas que pretendemos dar realce para obter mais informações sobre o que é que está a acontecer", disse à Lusa Pedro Delgado Alves, deputado do PS.
O PS está preocupado com o impacto destes constrangimentos informáticos no "volume de pendências já muito significativo" nos tribunais administrativos e fiscais.
Nesse sentido, espera ouvir da ministra Rita Alarcão Júdice, na audição parlamento no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, na próxima semana, explicações sobre o que se passa e o que foi feito para o corrigir.
Para além disto, o PS quer também ouvir no parlamento o CSTAF, algo que só deverá ser possível depois de concluído o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado, e admite enviar uma pergunta ao Governo a pedir esclarecimentos adicionais, dependendo do que forem as informações avançadas pela ministra da Justiça na sua audição.
O PS pretende solicitar acesso aos relatórios técnicos da migração de sistemas informáticos, para perceber "o que falhou e como", e que garantias e mecanismos foram colocados no terreno para garantir a existência de um 'plano B'.
"A informação de que dispomos é de que isso não sucedeu", disse Pedro Delgado Alves.
A jurisdição administrativa e fiscal diz estar "o caos instalado" com o novo sistema informático dos magistrados, com processos, incluindo urgentes, perdidos informaticamente e outros encaminhados para os juízes errados, acessos indevidamente retirados e julgamentos adiados.
A pedido do CSTAF decorreu na quarta-feira de manhã uma reunião de urgência com a secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, que até ser chamada a integrar o novo Governo, presidia ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tutelado pelo Ministério da Justiça e responsável pelos sistemas informáticos dos tribunais.
Os problemas são transversais às magistraturas do Ministério Público e judicial na área administrativa e fiscal, queixando-se ambas de dificuldades e constrangimentos que impedem o normal funcionamento dos tribunais e a tramitação de processos em cumprimento da nova lei, desde que no dia 20 deste mês foi desligado o anterior sistema informático.
Desde dia 20 que os tribunais passaram a ter um sistema informático único para tramitação processual, tendo o IGFEJ procedido à migração do anterior sistema da jurisdição administrativa e fiscal, o SITAF, para o Citius.
Processos perdidos no processo de migração, e a ser recuperados lentamente desde há uma semana, perda de acesso a consulta de processos próprios e de colegas, advogados excluídos de processos, são alguns exemplos do novo dia a dia nesta jurisdição desde a migração de sistemas.
A impossibilidade de introdução de peças processuais no sistema, pedidos aos advogados para que submetam processos em papel nas secretarias dos tribunais, contrariando o que determina a lei, perda de ferramentas informáticas no novo sistema essenciais para o exercício de funções são outros exemplos.
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