A edição de hoje
Partido apresentou um projeto de lei no parlamento.
O PS apresentou um projeto de lei no parlamento para impedir a alienação do património imobiliário do Estado com aptidão habitacional quando este estiver localizado "em áreas com carências habitacionais ou elevada pressão urbanística", segundo o diploma.
Em causa está uma tentativa de travar a venda de imóveis sob administração do Estado, incluindo o património detido pelas sociedades públicas de gestão imobiliária Estamo e Fundiestamo, após o Conselho de Ministros ter decidido, em outubro, alienar um conjunto de 16 imóveis em Lisboa, Póvoa de Varzim, Felgueiras, Marco de Canaveses, Porto e Matosinhos.
De acordo com o entendimento da bancada socialista, o conjunto de imóveis deveria ser destinado a "reforçar a oferta habitacional a preços acessíveis", dando como exemplo o ImoMadalena, um imóvel sito na Rua da Madalena, em Lisboa, que a Fundiestamo identifica no relatório e contas de 2025 como estando disponível para alienação.
O PS defende que, face à crise no acesso à habitação, o Estado deve dispor "de instrumentos patrimoniais próprios para intervir, seja através da promoção direta, da reabilitação, da reconversão, da cooperação com os municípios, da cedência de imóveis ou terrenos para fins habitacionais ou da integração desses ativos em bolsas públicas de habitação".
Mas, "ao invés de privilegiar a afetação direta de património público com aptidão habitacional a programas de habitação acessível, o Governo opta por converter esse património em receita financeira, perdendo, total ou parcialmente, capacidade patrimonial pública em territórios onde essa capacidade pode ser especialmente necessária", lê-se no diploma.
Os deputados do PS querem, por isso, "consagrar na lei uma garantia clara de não alienação do património imobiliário público com aptidão habitacional quando localizado em áreas com carências habitacionais ou elevada pressão urbanística".
"O que se pretende impedir é a perda da propriedade pública de ativos que, pela sua natureza, localização ou potencial de reconversão, devem ser preservados como reserva estratégica para a concretização do direito à habitação", indica ainda o texto.
O PS quer também que o Governo remeta à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório com "a identificação de todos os imóveis com aptidão para uso habitacional, a estimativa de fogos potencialmente disponibilizáveis, o cronograma para a sua afetação a habitação acessível e as fontes de financiamento mobilizadas para cada imóvel ou conjunto de imóveis".
O Governo tem referido que o processo de alienação de 16 edifícios e terrenos públicos, devolutos ou subutilizados, destina-se a financiar políticas públicas de habitação.
Entre os edifícios disponibilizados estão os imóveis "desocupados pela deslocação de ministérios e entidades públicas para o edifício Campus XXI", em Lisboa, designadamente a antiga sede do Conselho de Ministros e diversos edifícios como a Direção-Geral do Ensino Superior, a Direção-Geral das Atividades Económicas e a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Na capital, são colocados no mercado nove edifícios e um terreno na Quinta das Conchinhas, para onde está previsto um projeto de urbanização com 168 fogos e 4.080,50 metros quadrados de comércio e serviços.
Na Póvoa de Varzim estão em causa três lotes em Fraião (Beiriz), em Felgueiras é disponibilizada a Quinta de Sergude (Sendim) e em Marco de Canavezes o terreno "Bouça das Cruzes" (Valdecidos).
No Porto são disponibilizados imóveis na Rua do Cerco e na Rua de Tirares, em Campanhã, e em Matosinhos nas ruas Carlos de Carvalho e Roberto Ivens.
Em 31 de março, realizou-se já uma primeira hasta pública da Estamo, com a alienação de três imóveis que renderam uma receita superior a 21 milhões de euros - um edifício na Avenida Visconde de Valmor e um edifício na Rua Filipe Folque, ambos em Lisboa, e o terreno "Bouça das Cruzes" em Marco de Canaveses.
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