A edição de hoje
OE2022 "peca por defeito porque, mais uma vez, não cumpre para com a Região Autónoma da Madeira", disse Rubina Leal.
O PSD acusou esta terça-feira o Estado de falhar para com a Madeira em matéria de proteção civil, não cumprindo a Lei do Orçamento do Estado no sentido de suportar os custos do meio aéreo de combate aos incêndios na região.
"O Orçamento de Estado peca por defeito porque, mais uma vez, não cumpre para com a Região Autónoma da Madeira", afirmou a deputada social-democrata Rubina Leal, numa intervenção no plenário do parlamento regional, no Funchal.
A parlamentar destacou que, em matéria de proteção civil, "o Governo da República, de forma grosseira, tem falhado", adiantando que a lei do OE2022 "está ferida de uma série de omissões", porque também discrimina organismos regionais que atuam nesta área.
Rubina Leal realçou que apesar de o Governo ter incluído nas propostas de Orçamento do Estado entre 2018 e 2020 um artigo a estabelecer "a cooperação da República com os órgãos da Madeira para reforçar os meios" de combate a incêndios, "nunca disponibilizou os apoios financeiros" correspondentes.
A proposta orçamental para o próximo ano, acrescentou, ainda é "mais redutora" porque "retira a norma que vai assegurar o meio aéreo durante o Plano Operacional de Combate a Incêndios Florestais (POCIF)", que constava dos orçamentos dos anos anteriores.
"O Governo socialista não cumpre para com a região no financiamento do meio aéreo. É demais evidente", reforçou, afirmando haver "falta de vontade do primeiro-ministro e incumprimento da lei do OE".
Rubina Leal recordou que após os incêndios florestais de 2016 na Madeira, que provocaram prejuízos avaliado em 157 milhões de euros, o Governo Regional (PSD), liderado por Miguel Albuquerque, solicitou a realização de um estudo e pediu um parecer à República sobre a viabilidade de utilização de meios aéreos no combate a estas ocorrências no arquipélago.
Depois de ter sido aferida a sua utilidade no arquipélago, o executivo insular "dotou a região, desde a primeira hora, de meio aéreo adjudicado para todo o ano".
Segundo a deputada madeirense, os concursos de utilização de meios aéreos no combate a fogos "têm sido um grande negócio" a nível nacional, mas o executivo regional decidiu que "na região tinha que haver transparência" neste processo.
"O Estado não é solidário para com a região numa matéria desta natureza, não foi solidário em tempo de emergência, sendo a Madeira uma região ultraperiférica, não foi capaz, no tempo de pandemia, apoiar e dotar a região" dos meios necessários, afirmou.
O deputado António Lopes da Fonseca, do CDS, partido que integra a coligação do Governo Regional, também afirmou que António Costa foi "o primeiro-ministro que menos cumpriu" para com a Madeira, "teve malabarismo para conseguir que as propostas não fossem implementadas" e demitiu-se da responsabilidade de dotar o arquipélago de um helicóptero cujos custos são suportados pela região.
"Este orçamento [OE2022] é o pior, é melhor que seja chumbado e deixemos que seja o povo a decidir o que é melhor para Portugal", sustentou.
Também o líder parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Filipe Ramos, defendeu que "este OE, tal como está, não interessa", considerando que "se calhar é melhor que o Governo caia".
No Conselho do Governo da Madeira realizado na passada quinta-feira foi adjudicado por mais de 3,7 milhões de euros, à Helibravo-Aviação, a prorrogação do contrato relativo à utilização do meio aéreo de combate a incêndios até 2024.
A resolução foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) com data de 22 de outubro.
Pode ler-se que esta prestação de serviços terá a duração de sete meses, iniciando-se em 15 de novembro e terminando em 14 de junho do próximo ano, "com possibilidade de duas renovações, no máximo, pelo período de um ano cada".
"A verba necessária para os anos económicos de 2022, 2023 e 2024 será inscrita nos respetivos orçamentos", é ainda referido no articulado.
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