A edição de hoje
Estiveram em discussão vários diplomas para alteração do regime jurídico do setor.
O PSD acusou esta quinta-feira o PS de ter deixado na gaveta a revisão da lei dos TVDE, durante a discussão de vários diplomas para alteração do regime jurídico do setor, lembrando não querer alimentar guerras entre táxis e TVDE.
Coube ao deputado social-democrata Gonçalo Aires apresentar no parlamento o Projeto de Lei n.º396/XVII/1.ª, que defende a necessidade de "um quadro legal que assegure o equilíbrio no setor" porque o setor TVDE "já não é experimental", mas sim usado "todos os dias por milhares de portugueses".
Gonçalo Aires sublinhou a importância do papel do legislador tendo em conta o facto de a mobilidade das cidades ter mudado nos últimos anos, salientando que "o papel do legislador não é ignorar a mudança nem travar a inovação", mas sim "regular com equilíbrio, com bom senso e com visão de futuro".
O deputado frisou que a proposta que apresenta não só atualiza o enquadramento legal do setor TVDE, mas garante "regras claras e equilibradas no mercado, assegurando condições de concorrência justas entre todos os operadores", além de reforçar "a transparência e a responsabilidade das plataformas".
De acordo com Gonçalo Aires, o setor TVDE "deve conviver de uma forma aberta com todos os intervenientes" na mobilidade, numa alusão à proposta do PSD de colocar os táxis a fazer serviço TVDE, "ultrapassando conflitos históricos e acusações mútuas, partindo para um novo modelo integrado de mobilidade onde todos, efetivamente, contribuem".
"Precisamos, portanto, de um quadro legal que assegure equilíbrio, que assegure previsibilidade e que assegure uma concorrência saudável entre setores que colaboram para a mobilidade no seu conjunto", reiterou.
Segundo Gonçalo Aires, é esse o objetivo da proposta: "regular para garantir regras justas, modernizar para acompanhar uma nova realidade e assegurar sobretudo que a mobilidade do século XXI se faz com inovação, se faz com fiscalização, mas também sobretudo com responsabilidade".
Num primeiro pedido de esclarecimento, o deputado do PS Luís Testa acusou os sociais-democratas de "confundir dois serviços que são diferentes, tentando transformar dois serviços diferentes num só".
"É que o serviço de táxi é um serviço público de transporte individual de passageiros. E o serviço de TVDE é um serviço liberal, concorrencial", disse, afirmando que o projeto de lei apresentado "vai não só diminuir a concorrência, mas sobretudo arrasar a concorrência".
Os dois deputados foram trocando acusações, com Gonçalo Aires a atirar que o PS está preso no passado "há 20 anos", lembrando que a lei 45 foi aprovada em 2018, pressupunha três anos para ser revista, mas "fixou na gaveta guardada, mais ninguém mexeu no assunto, não houve uma única vírgula ou linha que o PS tivesse feito sobre esta matéria".
Por seu turno, Inês Sousa Real apresentou o projeto de lei do PAN, que dedica grande parte à segurança para as mulheres quando se deslocam em TVDE, considerando que as viagens não são iguais para todos.
"Para as mulheres não falamos apenas de uma viagem, mas sim num momento que tantas vezes é de tensão. Basta abrir o portal da queixa e vemos as mulheres que relatam comentários de teor sexual durante as viagens, mulheres que dizem que o motorista desviou o percurso sem explicação ou mulheres que receberam mensagens impróprias depois de saírem do carro", explanou a deputada.
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