A edição de hoje
Primeiro-ministro reafirmou na quarta-feira o princípio de que as ajudas do Estado devem implicar que os cidadãos não estão em incumprimento com a administração.
O PSD/Madeira criticou esta quinta-feira as declarações do primeiro-ministro no debate quinzenal na Assembleia da República reiterando as "injustas e absurdas" alterações no regime do subsídio social de mobilidade, o que evidencia uma "postura intransigente" nesta matéria.
"O PSD/Madeira lamenta que, mais uma vez, o Governo da República, pela voz do seu primeiro-ministro, tenha vindo ontem [quarta-feira] a público (...) reiterar as injustas e absurdas alterações que preconiza para o Subsídio Social de Mobilidade", lê-se num comunicado emitido pelos sociais-democratas madeirenses.
No documento, sublinham que esta postura aconteceu "precisamente no dia em que a Assembleia Legislativa Regional aprovou a proposta de lei, da autoria do PSD e CDS, que vem alterar este modelo, revogando as portarias que sustentam as alterações em causa, assim como um requerimento para o agendamento de um debate potestativo urgente sobre a mesma no parlamento nacional".
O PSD/Madeira, liderado por Miguel Albuquerque, que governa esta região autónoma em coligação com o CDS-PP, repudia a "postura intransigente da República" evidenciada nas declarações de Luís Montenegro, salientando estar-se "perante medidas que promovem uma grave discriminação entre cidadãos que residem no mesmo país".
Também constituem um "lamentável recuo dos entendimentos anteriormente firmados, introduzindo um conjunto de exigências que, ao invés de garantir o direito à mobilidade, de forma clara, simples e previsível às populações da Madeira e do Porto Santo, apenas restringe, burocratiza e complica todo o processo, penalizando e desconsiderando os direitos dos cidadãos insulares", complementa.
A estrutura regional do PSD aponta que mantém a "inteira disponibilidade para um diálogo institucional, responsável e consequente", perspetivando que todos os partidos na Assembleia da República possam, na discussão desta proposta de lei, ser "capazes de negociar e de colocar, em primeiro lugar, a defesa do interesse superior desta Região e de toda a sua população".
O PSD/Madeira considera que este interesse, "infelizmente, tem sido colocado em segundo plano por aqueles que têm competência e responsabilidade nacional" e realça que o Governo Regional da Madeira mantém um "diálogo institucional, responsável e consequente" e "aguarda até ao final deste mês pela resposta acordada com o Governo da República".
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, reafirmou na quarta-feira, no debate quinzenal na Assembleia da República, o princípio de que as ajudas do Estado devem implicar que os cidadãos não estão em incumprimento com a administração.
O tema foi introduzido pelo deputado do partido Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, que já na última discussão parlamentar tinha questionado Montenegro sobre o mesmo assunto.
Nessa ocasião, o primeiro-ministro defendeu a obrigatoriedade de ausência de dívidas para aceder ao subsídio social de mobilidade, afirmando que "não é justo" atribuir apoios a cidadãos que não cumprem as obrigações com o Estado, declarações consideradas "muito infelizes" por Filipe Sousa, que esta quinta-feira desafiou Montenegro a corrigi-las.
"Eu suspeito que o senhor deputado se queria referir à questão da aplicação ou não de uma restrição de acesso em função da existência ou não de dívidas fiscais e eu defendi aqui um princípio, e é um princípio que me parece que nós devemos aplicar a todas as ajudas que damos aos cidadãos e que implicam também que os cidadãos estejam, naturalmente, numa relação de cumprimento com a Administração", reafirmou.
O primeiro-ministro sublinhou, por outro lado, que o Governo que lidera já introduziu alterações no regime de mobilidade que têm favorecido "o acesso à aplicação e o âmbito de aplicação do subsídio social de mobilidade".
"Não só no sentido de harmonizar os regimes, no sentido de aumentar a ajuda, que o mesmo é dizer diminuir o preço das tarifas, mas também agilizando os procedimentos, tornando-os menos burocráticos", defendeu, dizendo que está a ser encontrada "a melhor solução" com os Governos Regionais.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.
O novo regime do subsídio social de mobilidade, que entrou em vigor em 6 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.
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