A edição de hoje
Partido avisa que alguns dos diplomas que vão ser debatidos na quarta-feira de resposta aos efeitos do mau tempo podem "colidir com a lei-travão".
O PSD pediu "bom senso" à oposição e que não se queira substituir ao Governo, avisando que alguns dos diplomas que vão ser debatidos na quarta-feira de resposta aos efeitos do mau tempo podem "colidir com a lei-travão".
Na quarta-feira, o parlamento debate uma apreciação parlamentar requerida por Livre, PCP e BE do decreto do Governo que define o regime de 'lay-off' simplificado (pretendendo que seja pago a 100% e não os dois terços propostos pelo executivo PSD/CDS-PP), bem como outras propostas como um apoio extraordinário de subsistência superior ao do Governo, isenção do IMI ou uma ajuda à renda para quem perdeu habitação própria permanente.
"É importante que os partidos no parlamento deixem governar quem tem o poder executivo. Ou seja, não queiram os partidos no parlamento substituir-se ao Governo na aprovação das medidas necessárias para ultrapassar a grave situação que nos afetou e para dar resposta às famílias, às empresas, às autarquias, às instituições", apelou o vice-presidente da bancada do PSD Hugo Carneiro, em declarações aos jornalistas no parlamento.
O deputado referiu que o Governo aprovou medidas que "totalizam pelo menos 2.500 milhões de euros" e continua a monitorizar a situação para perceber quais são as necessidades que existem.
"O primeiro apelo que eu faço aos partidos no parlamento é que deixem o Governo governar, não queiram substituir-se ao Governo com maiorias conjunturais no parlamento desconfigurando ou retalhando as medidas que têm vindo a ser aprovadas", disse.
O vice-presidente da bancada do PSD salientou, por outro lado, que algumas dessas medidas em debate na quarta-feira "podem colidir com a norma travão", inscrita na Constituição e que impede a Assembleia da República de aprovar projetos de lei durante o ano económico em curso que aumentem as despesas ou reduzam as receitas previstas no Orçamento do Estado.
"O Grupo Parlamentar do PSD deixa o apelo a que os partidos tenham responsabilidade, bom senso e deixem o Governo governar", pediu.
Questionado se, caso alguns destes projetos ou a apreciação parlamentar seja aprovada (como PS e Chega manifestaram intenção de fazer), o Governo poderá recorrer ao Tribunal Constitucional, Hugo Carneiro repetiu que, na véspera do debate, "o momento é de apelar ao bom senso".
"Vamos ver se esse apelo que nós fazemos tem resposta ou não. E se os partidos respeitam o Governo e as suas competências: isto é, compete ao Governo governar e resolver os problemas", disse.
Cerca de 15 minutos depois, também em declarações na Assembleia da República, o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, reforçou os apelos feitos por Hugo Carneiro, pedindo à oposição "que não tente governar através do parlamento" e que deixe o executivo com a responsabilidade de "liderar este apoio às populações".
O centrista argumentou também que "a última coisa que o país precisa neste momento é de uma querela constitucional" sobre se está ou não em causa uma violação da norma-travão
"Era muito importante que os partidos da oposição tivessem o bom senso de não apresentar legislação que possa vir a ser considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional", acrescentou.
Segundo a Constituição, "os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento"
Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.
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