A edição de hoje
Queixa seguiu para o MP, comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Inspeção Geral de Finanças e Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
Os vereadores do PSD na Câmara de Freixo de Espada à Cinta anunciaram, esta segunda-feira, que apresentaram queixa no Ministério Público (MP) por alegada ilegalidade num contrato de comodato estabelecido pelo município (PS) para ceder À GNR um imóvel habitacional.
De acordo com a oposição social-democrata, a queixa seguiu ainda para a comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Inspeção Geral de Finanças e Agência para o Desenvolvimento e Coesão, relacionado com um alegado contrato de comodato entre o município de Freixo de Espada à Cinta e a GNR para a cedência de um imóvel recuperado com fundos comunitários para fins habitacionais.
Em declarações à agência Lusa, o vereador do PSD deste município do distrito de Bragança António Morgado disse que a aposição foi contratada em sede de reunião de câmara com um proposta de contrato de comodato de um imóvel, situado nesta vila, e que iria ser realizado entre o município e a GNR.
"Como vereadores eleitos, somos sensíveis à segurança pública e à necessidade de apoiar instituições como a GNR. Mas constatamos, também, que dentro da informação que nos foi facultada e que conseguimos recolher o assunto em causa tinha sido objeto de uma candidatura junto do programa Portugal 2020", explicou o vereador da oposição.
Ainda de acordo com António Morgado, "o referido contrato foi apresentado pelo executivo autárquico, presidido por Nuno Ferreira, na reunião de Câmara realizada a 20 de fevereiro de 2026".
"O imóvel proposto no contrato de comodato, situado na sede de concelho, foi objeto de financiamento por parte de fundos comunitários, tendo a operação NORTE-04-2316-FEDER-000393 e designação PARU - Casa da Rua da Ramalhosa, tendo um valor de financiamento de 175.400,00 euros e execução de 153.060,00 euros e data de conclusão de 31 de dezembro de 2023", disse.
Segundo os vereadores PSD, António Morgado e Daniela Bento, a reabilitação do imóvel tinha como objetivo habitação social, "um propósito, que, ademais, nunca foi cumprido pelos executivos do atual presidente do município, Nuno Ferreira".
"A proposta apresentada agora pelo presidente do Município de Freixo de Espada à Cinta vai contra a legislação europeia e nacional, aplicável à gestão dos fundos comunitários", vincaram os dois eleitos, documento enviado à Lusa
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Freixo de Espada à Cinta, o socialista Nuno Ferreira, refuta a acusação e disse que a oposição está a tentar denegrir a imagem do município pelas piores razões.
"O que foi apresentado em reunião de Câmara não foi um contrato de comodato, mas uma minuta de contrato de comodato. Uma minuta de contratos só produz efeitos se for assinada entre as partes, município e GNR, e nada foi concretizado ", sublinhou o autarca do PS.
Segundo Nuno Ferreira, "perante estes factos, logo caem por terra as afirmações, onde se indica que há ilegalidades por parte do município", disse.
" O que lamentamos é que esta casa para acolhimento já deveria estar construída há bastante tempo e colocada ao serviço da população, e em cinco anos a intervenção não foi terminada. Tudo isto pode ser visto na reunião de Câmara que foi gravada e ainda hoje vai ser colocada nas redes oficiais da autarquia. E reitero que não há ilegalidades porque nada foi assinado", indicou.
Esta polémica acontece numa altura em que o comando distrital de Bragança comemora o seu Dia da Unidade, em Freixo de Espada à Cinta, com um conjunto de iniciativas militares e culturais.
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