A edição de hoje
Programa vai ser debatido terça e quarta-feira no parlamento e inclui medidas já inscritas no programa eleitoral da AD, como a descida de impostos ou a subida de salários e pensões.
O programa do Governo vai ser debatido terça e quarta-feira no parlamento e inclui medidas já inscritas no programa eleitoral da AD, como a descida de impostos ou a subida de salários e pensões, mas também novos compromissos.
Entre as principais novidades, destaque para a reforma do Estado, que mereceu um ministério autónomo no XXV Governo PSD/CDS-PP, a intenção de mexer na legislação laboral, incluindo na lei da greve, de rever a Lei de Bases da Saúde ou de antecipar o compromisso de investimento de 2% do PIB na Defesa já este ano.
Um maior controlo na imigração é outra das linhas mestras do programa do segundo executivo chefiado por Luís Montenegro, que inclui um novo capítulo em relação ao documento apresentado antes da campanha: uma Agenda Transformadora, que assume os dez eixos prioritários da ação do Governo.
Essas prioridades são, segundo o executivo: "uma política de rendimentos que valoriza o trabalho"; "uma reforma profunda do Estado e uma guerra declarada à burocracia"; "a criação de riqueza com base no crescimento económico"; "uma política de imigração regulada e humanista"; "serviços essenciais acessíveis a todos, com qualidade e complementaridade entre setores público, privado e social"; "uma segurança mais próxima das populações"; "uma justiça mais célere e um combate firme à corrupção"; "uma resposta determinada à crise da habitação com mobilização nacional; "o lançamento de novas infraestruturas"; a implementação do projeto "Água que Une" e um plano de reforço estratégico do investimento em defesa.
Seguem-se, por áreas, alguns dos principais compromissos expressos no programa do Governo:
O Governo quer uma "redução líquida" das entidades da administração direta do Estado, que passará por uma reorganização que inclui extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e fusão de entidades.
Por outro lado, vai avançar com a avaliação global de trabalhadores do Estado para antecipar necessidades e identificar "redundâncias", com o objetivo de promover a redistribuição dos funcionários.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já assegurou que a reforma do Estado não vai implicar despedimentos de trabalhadores públicos nem corte de vencimentos.
No programa, o Governo compromete-se ainda a "completar a revisão das carreiras da administração pública" e a evoluir para um sistema de avaliação simples, "com maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade".
Irá ainda ser revisto o "regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não estratégicas" e lançado um "processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital".
Entre as medidas previstas na reforma do Estado está ainda "um exercício global de revisão da despesa pública" nos principais ministérios, que passa por partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores.
O Governo assume o objetivo de "equilibrar de forma mais adequada" o direito à greve "com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis" e de revisão da legislação laboral, "desejavelmente no contexto da Concertação Social".
Pretende-se também rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI) -- que pode passar a ter como contrapartida "obrigações de solidariedade" - e criar uma prestação de incentivo ao trabalho.
O objetivo desta prestação, que substituiria "um conjunto alargado de apoios sociais", será permitir "a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais", tendo em vista incentivar "a participação ativa no mercado de trabalho".
O Governo pretende ainda dar maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes e que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional.
O executivo quer também reforçar a possibilidade de transição, "mesmo que temporária", entre regimes de horário de trabalho semanal, "com possível ajuste percentual da remuneração", e a possibilidade de teletrabalho por acordo entre as partes.
O Governo pondera ainda criar uma licença parental partilhada com cuidador alternativo aos progenitores, especialmente para as famílias monoparentais.
O executivo quer rever a lei da nacionalidade e alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional (atualmente em cinco anos) e eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem.
No programa, o executivo compromete-se a rever a lei de estrangeiros e a lei de asilo, "limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa".
Pretende também restringir o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações e ponderar a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.
O executivo quer ainda "rever o processo de Emissão de Atestados de Residência pelas juntas de freguesia" e "criar e implementar o Programa Bom Regresso", para apoiar todas as pessoas que queiram regressar ao país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios, bem como voltar a avançar com a criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, chumbada na anterior legislatura.
O Governo fixa como objetivo que o salário mínimo (hoje nos 870 euros) suba para os 1.100 euros em 2029, o salário médio ronde os 2.000 euros no final da legislatura e nenhum pensionista tenha, nessa altura, um rendimento abaixo de 870 euros, o que passará pela continuação da valorização das pensões e por aumentos do Complemento Solidário para Idosos.
O executivo prevê uma redução do IRS até ao 8.º escalão, num valor de 2 mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025 (adicional ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2025).
No IRC, o programa prevê uma redução gradual até aos 17% no final da legislatura, com uma redução até aos 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável.
Garante-se a continuidade de medidas destinadas à fixação dos jovens, como "reduzir estruturalmente e duradouramente o IRS Jovem" e manter a isenção de IMT, de Imposto de Selo e garantia pública na compra da primeira casa para quem tiver até 35 anos.
Neste programa do Governo, não foram atualizadas as estimativas para o cenário orçamental, mas o executivo reitera, no capítulo dedicado às Finanças, que "o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são uma condição fundamental para um desenvolvimento económico e social sustentável".
O Governo quer rever a Lei de Bases da Saúde -- em vigor desde 2019 - e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português.
O executivo vai ainda criar urgências regionais constituídas por equipas partilhadas entre hospitais, dando prioridade às "especialidades mais críticas" ao nível dos recursos humanos, como a obstetrícia e a pediatria.
Ainda na área dos cuidados hospitalares, prevê-se um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que passará também a integrar o acesso em tempo útil aos meios complementares de diagnóstico, que substituirá o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Outra das medidas previstas no Programa do Governo é a reestruturação da "gestão do SNS, através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais".
O Governo pretende ainda neste novo mandato lançar novas parcerias público-privadas (PPP) para as unidades de saúde que "reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial" num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS.
O Governo tenciona proibir 'smartphones' nas escolas nos 1.º e 2.º ciclos e limitar o uso entre os alunos do 3.º ciclo, tornando regra as recomendações feitas no início do ano letivo 2024/2025.
Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco e construir, em diálogo com os diretores e professores, "um novo modelo de autonomia e gestão das escolas" são outros objetivos, num programa onde também se inscreve o compromisso de "revisitar e atualizar os modelos dos contratos de associação".
A filosofia, quer na saúde quer na educação, passa pela "transição para um paradigma em que escolas públicas e hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm os hospitais em regime de PPP ou as escolas em regime de contrato de associação" e para uma "convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada".
Inscreve-se como objetivo executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo parcerias público-privadas em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional.
O executivo avança para a criação de "um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa" e compromete-se com a redução substancial de taxas e com a aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, bem como com a simplificação dos licenciamentos urbanísticos.
O Governo propõe ainda a revisão do regime de arrendamento urbano e a unificação num único modelo dos vários apoios públicos às rendas existentes, comprometendo-se também com a introdução de contratos de arrendamento seguros no longo prazo.
O Governo vai criar um grupo de trabalho, constituído por académicos, magistrados e advogados, para aumentar a celeridade processual e eliminar megaprocessos.
Propõe ainda, sem detalhar a forma, alterar as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para garantir "o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros, de forma a dirimir o risco iminente de carência de juízes no STJ".
Rever o "regime da liberdade condicional e da execução sucessiva de penas, bem como os mecanismos de flexibilização das penas" e reforçar o nível de segurança dos estabelecimentos prisionais com inibidores de sinal para impedir o uso ilegal de telemóveis e drones no interior das cadeias são outras das medidas.
Na área da corrupção, o Governo aposta na concretização de medidas da Agenda Anticorrupção, aprovadas na anterior legislatura, como a regulamentação do lóbi e o registo da "pegada" legislativa do Governo.
A aposta é no "reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública", através da reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR, de parcerias com autarquias locais, e da revisão do enquadramento legal das polícias municipais.
O executivo quer igualmente nesta legislatura reduzir "a taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave" e reforçar o combate à criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens, sinistralidade rodoviária, cibercrime ou desinformação.
No programa, o executivo compromete-se com um plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de droga e em rever a legislação associada a este crime.
Antecipa-se o objetivo de alcançar os 2% do Produto Interno Bruto em investimento em Defesa já este ano -- estava fixado em 2029 -, com um quinto desse valor destinado a bens, infraestruturas e equipamentos.
Sem detalhar, este plano de reforço estratégico inclui entre as medidas principais o "estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil", mas deixa duas condições para se alcançar esta meta.
"A manutenção do modelo nacional do Estado Social e a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, sendo esta capaz de ter um efeito multiplicador do investimento público pela sua capacidade de absorção interna das despesas realizadas nesta área", lê-se no documento.
A criação de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para a Defesa Nacional -- citando-se o modelo da OGMA - é outra das medidas preconizadas no âmbito do apoio às indústrias de Defesa.
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