A edição de hoje
Documento assegura ainda que o despedimento de Alexandra Reis foi da responsabilidade de Christine Ourmières-Widener.
O relatório preliminar da CPI à TAP já foi esta terça-feira entregue ao Parlamento. O documento de 180 páginas elaborado pela deputada socialista Ana Paula Bernardo foi entregue perto da meia-noite.
No relatório, que tem poucas menções a Frederico Pinheiro, consta que o Ministério das Finanças não teria conhecimento da indemnização e iliba o Governo de culpas.
Não há evidências de que o Ministério das Finanças sabia da indemnização
O relatório preliminar da comissão de inquérito à TAP concluiu não haver evidências de que o Ministério das Finanças tivesse conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis, do qual só soube no momento da publicação do comunicado na CMVM.
"A CPI apurou não existirem evidências de que a tutela acionista da TAP, o Ministério das Finanças, tivesse tido conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis, não tendo existido comunicação nem por parte da TAP, nomeadamente do PCA [presidente do Conselho de Administração] ou do CFO [administrador financeiro] enquanto principais interlocutores com esta tutela, nem por via do MIH [Ministério das Infraestruturas e da Habitação], nem pela própria Alexandra Reis", lê-se no relatório preliminar elaborado pela deputada socialista Ana Paula Bernardo, entregue esta noite à comissão.
Não foram encontradas ligações entre a saída de Alexandra Reis da companhia e ida para NAV
"Não existem evidências de qualquer conexão entre a saída da TAP e o convite e respetiva nomeação para a NAV", lê-se no relatório.
Segundo a relatora, "todas as declarações sobre esta matéria, como as [do ex-secretário de Estado das Infraestruturas] Hugo Mendes, [a ex-presidente executiva da TAP] Christine Ourmières-Widener e a própria Alexandra Reis, apontam para o desconhecimento de tal possibilidade, aquando do processo de renúncia na TAP".
"O perfil, as sólidas competências e o conhecimento profundo do setor por parte de Alexandra Reis foram os motivos apontados pelos então governantes para esta escolha", refere o documento, relativamente à saída de Alexandra Reis da administração da TAP e nomeação para presidente da NAV Portugal - Navegação Aérea pouco tempo depois.
Deputada relatora quis evitar "contaminação" do relatório com caso Frederico Pinheiro
O relatório preliminar da comissão de inquérito sobre a TAP só menciona uma vez o nome de Frederico Pinheiro, opção justificada pela deputada socialista relatora para evitar a "contaminação" por situações fora do objeto dos trabalhos.
O documento elaborado por Ana Paulo Bernardo só menciona o nome de Frederico Pinheiro num quadro com a lista de audições realizadas, onde vem referido que foi ouvido "na qualidade de ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, acompanhado do advogado, dr. João Nabais".
Na introdução deste documento, com 180 páginas no total, a deputada relatora justifica a opção de não analisar os incidentes ocorridos nas instalações do Ministério das Infraestruturas com Frederico Pinheiro, nem o recurso aos serviços de informações por parte do Governo para a recuperação de um computador levado pelo ex-adjunto do ministro João Galamba.
"Este é um relatório sobre a TAP. Não pretende ser um diário da CPI (comissão parlamentar de inquérito). É um relatório sobre a gestão da empresa e a gestão da tutela política da TAP. E aqui importa ter presente que foi isso que nos foi exigido", argumenta.
Obrigação de pagamento de 55 milhões a Neelman não é consensual
O relatório preliminar da comissão de inquérito à TAP aponta que os 55 milhões de euros pagos ao ex-acionista David Neeleman para sair da companhia resultaram de uma negociação, embora não tenha havido consenso quanto à obrigação de os pagar.
"O valor alcançado resulta de uma negociação até um ponto de entendimento entre as partes. Porém a existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual, sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recuso ao mecanismo 'Fundos Airbus'", lê-se no documento.
O relatório refere que, na sequência da pandemia de covid-19 e das dificuldades em que a TAP se encontrava em 2020, restavam ao Governo as opções de ou nacionalizar a companhia, ou um acordo com os acionistas privados.
Governo deve melhorar classificação de documentos e articulação entre tutelas
O Governo deve melhorar o processo de classificação de documentos e a articulação entre tutelas financeira e setorial, lê-se nas recomendações do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da TAP.
Este relatório preliminar, com 180 páginas, foi elaborado pela deputada do PS Ana Paula Bernardo e entregue na terça-feira perto da meia-noite.
No fim do documento, a deputada relatora elenca um conjunto de recomendações dirigidas às empresas, ao Governo e também sobre os trabalhos das comissões de inquérito parlamentares.
Uma das seis recomendações dirigidas ao Governo é "melhorar os processos de classificação de documentos (e, de forma conexa, os processos de gestão documental), para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos".
No relatório da autoria da deputada socialista Ana Paula Bernardo faz-se também uma referência expressa sobre as relações entre tutelas, neste caso, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, na gestão de empresas públicas.
"No exercício da função acionista/tutela de gestão, garantir a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público; esta melhoria deve ser refletida nomeadamente na definição de orientações e objetivos (incluindo a avaliação do desempenho no cumprimento dos mesmos) e também na proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários", refere-se no documento.
Nova auditoria do TdC vai incluir informação sobre fundos Airbus
A comissão de inquérito à TAP apurou que na lista de documentos do Tribunal de Contas (TdC) recebidos pela Parpública para a auditoria anterior, não constam referências aos fundos Airbus, informação superveniente que será incluída na nova auditoria.
"A CPI apurou que a lista de evidências reportada pelo Tribunal de Contas difere da listagem de documentação identificada pela Parpública como tendo sido enviada ao Tribunal, uma vez que, na lista do Tribunal não constam referências aos 'Fundos Airbus'", lê-se no relatório.
Em causa está a capitalização de 226,75 milhões de euros na TAP, pela Atlantic Gateway - consórcio formado por David Neeleman e Humberto Pedrosa -, no âmbito da privatização concretizada na reta final do Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho. "Em matéria de processo de capitalização e da sua relação com a Airbus, considerou o Tribunal de Contas ser a informação superveniente relevante, pelo que a incluirá na nova auditoria já anunciada", refere o relatório.
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