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TC não permite o acesso aos ofícios do MP com as questões enviadas aos políticos sobre os rendimentos e património.
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O Tribunal Constitucional (TC) não permite o acesso aos ofícios que o Ministério Público (MP) envia aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos com perguntas sobre omissões e incumprimentos nas declarações de rendimentos e património. Questionado sobre a ocultação destes ofícios do MP, o TC afirmou: “Ao permitir o acesso a estas diligências [de fiscalização dessas declarações], como é o caso das perguntas feitas pelo MP, o TC estaria a violar a lei que apenas prevê disponibilizar o disposto no citado artigo 17.º [da lei n.º 52/2019 e relativo ao acesso e publicidade]”. Para João Paulo Batalha, consultor em políticas anticorrupção e vice-presidente da Frente Cívica, “o TC não está a dar uma justificação [para a ocultação dos ofícios do MP], está a inventar uma norma, porque a reserva da comunicação entre quem fiscaliza [MP] e quem é fiscalizado [políticos e altos gestores públicos] não está prevista na lei.”
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