Decisão de ministro tira 9,25 milhões ao Estado

O Estado perdeu 9,25 milhões de euros na revogação do contrato de contrapartidas à Airbus das aeronaves C295 para a Força Aérea, revela um relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas (TdC), esta segunda-feira divulgado. Ficou estabelecido serem devolvidos 18,5 milhões (acordou-se 10% do valor das contrapartidas não cumpridas) quando deveriam ter sido 27,75 milhões de euros (15% que a lei estabelece).

O TdC afirma que o prejuízo resulta da “ilegalidade do contrato de alteração outorgado em 1 de agosto de 2012 (...) negociada e subscrita pelo então ministro da Economia e Emprego [Álvaro Santos Pereira]”. “Foi praticada uma ilicitude, que não só não acautelou os interesses do Estado português como se veio a traduzir, a prazo, no enfraquecimento da sua posição negocial e num efetivo prejuízo de 9,25 M €”, reforça. A responsabilidade criminal foi “afastada pelo DCIAP”. Santos Pereira reduziu a penalidade de 25% para 10%, abaixo dos 15% mínimos que a lei obriga.

O Governo revogou o contrato por mútuo acordo e o crédito com a Airbus foi para a manutenção dos C295, o que, admite o Ministério da Defesa, deixou Portugal em “dupla fragilidade”, com a empresa a “forçar a revisão de preços [manutenção] e cessar as contrapartidas por um montante muito reduzido”. Foram identificadas por cumprir 46,6% das contrapartidas: 247,9 M €. A negociação com a Airbus (alegava 150 M €) reduziu para 185. O TdC quer que o “completo apuramento das eventuais responsabilidades por infrações financeiras seja efetuado em separado”.

PORMENORES

Portugal adquiriu em 2006 doze aeronaves C295 à Airbus Defence & Space. O contrato de contrapartidas de 460 milhões de euros tinha prazo de 7 anos, com maiores benefícios para a OGMA.

O contrato foi renegociado pela primeira vez em 2012, devido à baixa taxa de execução (valor passou para 464 M €). O baixo valor de garantia foi investigado pelo Ministério Público.

6ª alteração

A 2ª alteração ao contrato, em outubro de 2018, ocorreu após a ADS reconhecer que não seria capaz de cumprir contrapartidas. Seguiram-se as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª alterações até março de 2019.