A edição de hoje
Os civis poderão, em breve, ver legalizado o uso de armas eléctricas de contacto e gases aerossóis para defesa pessoal, que vão equipar também as forças policiais. A proposta consta do Projecto de Lei de Porte de Armas elaborado e entregue no Ministério da Administração Interna (MAI) por um grupo nomeado para o efeito por aquele ministério.
"O diploma em questão vai instituir um novo regime legal sobre o uso e porte de arma e contempla todos os intervenientes no circuito e todo o tipo de armas" revelou ao CM o subintendente Magina da Silva, do Grupo de Operações Especiais da PSP.
Para que possam usar as armas eléctricas de contacto e os gases aerossóis, os cidadãos vão necessitar de uma licença de uso e porte de arma. No caso das forças de segurança, as armas eléctricas foram utilizadas pelo Corpo de Intervenção da PSP até meados da década de 70. Agora, já foram testados os modelos a aprovar e que são utilizados na Alemanha e Inglaterra.
Confrontado com a possibilidade de os civis passarem a dispor de mais armamento, numa época em que são cada vez mais constantes as agressões a agentes da autoridade, Magina da Silva falou da sua experiência profissional.
"Quem, normalmente, comete os crimes não são os portadores autorizados. Os civis com licença de uso e porte de arma pensam, exclusivamente, na sua defesa e na defesa dos seus familiares e haveres, e não em atacar seja quem for."
A PSP, por outro lado, está a preparar um regulamento do uso da força, com doutrinas e regras muito específicas.
"Este regulamento será uma espécie de 'Bíblia' para os agentes. É um documento muito bem elaborado, que visa, inclusive, esclarecer dúvidas que ainda possam subsistir no espírito de muitos agentes, nomeadamente sobre perseguições motorizadas", referiu Magina da Silva.
Segundo o novo regulamento, a Polícia poderá usar armas não letais ou letais. No primeiro caso incluem-se recursos menos gravosos como "a técnica de mãos vazias" (sem objectos), as algemas e outros meios de restrição, agentes químicos (onde se incluem vários gases, sendo a pimenta considerado o mais seguro e inócuo para a saúde humana), as armas eléctricas (de diversos tipos) e os projécteis (como as chamadas "balas de borracha"). No outro grupo surgem as armas de fogo.
RODRIGUES MAXIMIANO 'INCENTIVOU'
"A prática policial em Portugal apresenta algumas dificuldades" afirmou a semana passada o inspector-geral da Administração Interna, Rodrigues Maximiano, no seminário internacional sobre o tema 'Uso de Armas de fogo pelos Agentes Policiais'.
Então, já aquele responsável dizia que, com mais agentes, talvez muitas situações delicadas pudessem ser ultrapassadas recorrendo-se "apenas ao uso de bastões" e não às pistolas.
As seis vítimas mortais de disparos das forças policiais, três das quais eram ocupantes de viaturas, registadas em Portugal nos primeiros dez meses deste ano - em Inglaterra, no mesmo período, só quatro disparos foram mortais -, levaram Rodrigues Maximiano a considerar tal número como "peocupante" e a incentivar a utilização de armas alternativas não letais.
A forma como é feito o ensino e o treino do uso da arma de fogo e a discussão do regime jurídico-normativo do uso de arma de fogo, preocupações de Rodrigues Maximiano, são agora clarificadas no regulamento em preparação na PSP.
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) não teve qualquer participação na elaboração do Projecto de Lei de Porte de Armas, que já chegou ao MAI. No entanto, o seu presidente, Alberto Torres, tem ideias definidas sobre o assunto.
"Entendemos que a questão justifica uma acção integrada do poder político, e não medidas avulso, como esta, que não resolvem nada. É preocupante que se queiram legalizar essas armas e não se tomem medidas para que os cidadãos respeitem as forças da autoridade", referiu Alberto Torres. E a propósito da política integrada perfilhada pela sua associação, o presidente da ASPP lembrou a necessidade de dotar de meios humanos, e não só, as forças de segurança:
"Deviam existir bons sistemas de comunicação e informatização do sistema, bom parque automóvel e boas instalações. A acção da Polícia seria, certamente, mais eficaz e o cidadão não teria de se armar mais, o que é sempre um perigo".
O CM tentou ouvir o Sindicato dos Profissionais de Polícia, mas nenhum dos seus responsáveis esteve disponível.
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