A edição de hoje
Edificações no local surgiram "nos últimos 50 anos" e Marinha só emite "autos de notícias e de consequente embargo". Como é uma zona sensível, ministério põe em cima da mesa a possibilidade de expropriar terrenos.
As "construções ilegais" na zona de "servidão militar", que circunda o depósito de munições da NATO nos concelhos de Sesimbra e Seixal, levaram o Ministério da Defesa a questionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre como atuar no local. Tudo porque a Marinha, que fiscaliza a área, levanta "autos de notícia e de consequente despacho de embargo e/ou demolição", mas não tem "como missão ou vocação a reposição" da legalidade urbanística e levar a cabo demolições.
Estas edificações no local não são novas e surgiram, pelo menos, "nos últimos 50 anos", segundo o ministério liderado por Nuno Melo.
Na missiva enviada à PGR, datada de 2 de abril, o ministério questiona também "como se deverão articular as competências da autoridade militar, das câmaras municipais e das autoridades competentes" para "fiscalizar e executar medidas da reposição da legalidade" no local. "Como deverão ser os procedimentos administrativos conduzidos [pela Marinha] para executar ordens de demolição e determinado o consequente realojamento das populações?", questiona o ministério.
Tendo em conta a situação e a importância do local, o Governo não exclui mesmo exproriar os terrenos. E por isso questionou também a PGR sobre a possibilidade: "Pode o Estado declarar a utilidade pública da expropriação da área de servidão militar, com fundamento na criação de uma zona efetiva de proteção (...)?"
As áreas de servidão militar são zonas confinantes a instalações de Defesa, como quartéis ou paióis, e têm restrições à construção e de uso do solo, com o objetivo de garantir a segurança do local. No caso do paiol da NATO referido pelo Governo, a área tem "uma parte significativa" integrada numa zona de interseção e sobreposição com outras zonas "exigentes", como a Rede Natura 2000, a Reserva Ecológica Nacional e a Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
Na nota divulgada esta sexta-feira, o Ministério da Defesa refere que "o Plano Diretor Municipal do Seixal identifica a zona de servidão militar como área de servidão administrativa e restrição de utilidade pública existente no município".
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