A edição de hoje
Antiga secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, condenada por dois crimes de corrupção ativa.
O antigo presidente do Instituto de Registos e Notariado, António Figueiredo, foi condenado esta sexta-feira por três crimes - corrupção ativa, passiva e peculato - e condenado a quatro anos e sete meses de pena suspensa. Há ainda uma pena adicional, ficando três anos proibido de exercer funções públicas.
Absolvidos foram três crimes, nomeadamente de corrupção e recebimento indevido de vantagem e ainda o de branqueamento de capitais. Já o antigo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, foi absolvido de todos os crimes, assim como o ex-diretor do SEF, Jarmela Palos.
O Ministério Público revelou que vai analisar a decisão tornada pública esta sexta-feira sobre o processo que ficou conhecido como "Caso Vistos Gold".
O crime de tráfico de influências, que envolvia António Figueiredo e Manuel Jarmela Palos, diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi então dado como provado, assim como o crime de corrupção passiva, que envolvia Maria Antónia Anes, secretária geral do Ministério da Justiça.
António Figueireido foi também acusado de crime de peculato e absolvido de branqueamento de capitais. "O Dr. Figueiredo usou e abusou do secretariado, dos telemóveis, computadores e materiais que estavam ao seu cuidado. Além disso, as viagens que fazia para visitar imóveis não tinham nada a ver com a função dele", alegou o juiz.
Quanto a Miguel Macedo, o ex-ministro da Administração Interna foi absolvido dos crimes de prevaricação de titular de cargo político e ainda do crime de tráfico de influência.
"O tribunal deu resposta às canalhices que me fizeram durante quatro anos", disse Miguel Macedo à entrada do tribunal. Já o advogado de António Figueiredo, Rogério Alves, admitiu que o tribunal "terá julgado bem".
Maria Antónia Anes, antiga secretária-geral do Ministério da Justiça, foi absolvida de dois crimes de tráfico de influências e condenada a quatro anos e quatro meses de pena suspensa por dois crimes de corrupção ativa.
Advogado de Miguel Macedo mostrou-se confiante
À entrada para o tribunal na manhã desta sexta-feira, o advogado de defesa de Miguel Macedo, Castanheira Neves, mostrou-se confiante na absolvição do ex-ministro apesar de ter sido parco nas palavras.
A leitura do acórdão do processo Vistos Gold começou esta sexta-feira, após três adiamentos, o último dos quais devido à greve parcial dos funcionários judiciais, a 21 de dezembro.
O julgamento, que contou com 73 sessões, começou em 13 de fevereiro de 2017 e teve o acórdão previsto para 21 de setembro, mas o juiz presidente adiou-o para 17 de maio de 2019.
Por indicação do Conselho Superior da Magistratura, a decisão teve de ser antecipada e o juiz decidiu marcar a leitura para dia 21 de dezembro.
Contudo, a greve parcial dos funcionários judiciais obrigou o juiz a adiar a leitura do acórdão.
O Ministério Público pediu a condenação de Miguel Macedo, ex-ministro da Administração Interna no governo PSD/CDS, a cinco anos de prisão, pena passível de ser suspensa na sua execução, oito anos de prisão para António Figueiredo e ainda suspensão de funções públicas durante dois a três anos.
Para os restantes arguidos, o procurador José Nisa pediu a condenação a uma pena não superior a cinco anos de prisão, admitindo que possa ser suspensa.
A exceção foi para o empresário Jaime Gomes, para quem pediu prisão efetiva por corrupção passiva, prevaricação de titular de cargo político em coautoria com Miguel Macedo, António Figueiredo e Jarmela Palos [ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteira] e tráfico de influência.
No caso de Jarmela Palos, o Ministério Público deu como provada a corrupção passiva, pedindo uma pena de até cinco anos de prisão, podendo ser suspensa na sua execução, mas admitiu que este arguido seja absolvido de um dos dois crimes de prevaricação.
Miguel Macedo demitiu-se do cargo de ministro em novembro de 2014 depois de o Ministério Público lhe imputar o alegado favorecimento de um grupo de pessoas que pretendia lucrar de forma ilícita com a atribuição de vistos gold, realizando negócios imobiliários lucrativos com empresários chineses que pretendiam obter autorização de residência para investimento.
Desse grupo faziam parte, alegadamente, Jaime Gomes, empresário e amigo de Miguel Macedo, António Figueiredo e o empresário chinês Zhu Xiaodong.
Em causa estão também alegados favorecimentos a uma empresa de Paulo Lalanda de Castro, ex-patrão da farmacêutica Octopharma, acusado de tráfico de influências e ao grupo Bragaparques.
Miguel Macedo foi acusado de prevaricação de titular de cargo político e tráfico de influência, António Figueiredo respondeu em julgamento por corrupção passiva, recebimento indevido de vantagem, peculato de uso, tráfico de influência, prevaricação e branqueamento de capitais.
Maria Antónia Anes, antiga secretária-geral do Ministério da Justiça, responde por corrupção ativa para a prática de ato ilícito, corrupção passiva para a prática de ato ilícito e tráfico de influência e os empresários chineses Zhu Xiaodong, Zhu Baoe e Xia Baoling por corrupção ativa e de tráfico de influências.
Para o julgamento, os 21 arguidos arrolaram 216 testemunhas e o Ministério Público 208.
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