A edição de hoje
Artigo exclusivo
Proposta de lei do Governo contempla ainda a criação de um novo sistema de controlo de fronteiras externas.
Só no Conselho de Ministros desta quinta-feira é que a última competência ainda por distribuir do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), extinto a 29 de outubro de 2023, deverá ser formalmente entregue. O Governo vai aprovar, no âmbito do Plano de Ação para as Migrações, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP. A mesma irá deter a competência de fiscalização de estrangeiros, que era do SEF, partilhada com a GNR e Polícia Marítima de forma a conseguir a cobertura nacional.
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