A edição de hoje
Artigo exclusivo
Proposta que atribui as competências do SEF nos aeroportos e portos à PSP e GNR contém “erros territoriais”.
A proposta de lei que o Governo apresentou para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi arrasada pelo Observatório de Segurança Interna (OSI). Os peritos desta associação privada, que emitem pareceres frequentes sobre assuntos de segurança interna, consideram que o documento contém diversos erros, nomeadamente nos critérios definidos para as transferências de competências territoriais do SEF para a alçada da PSP e da GNR.
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