A edição de hoje
Partido propôs a suspensão dos prazos de prescrição de crimes em caso de substituição de advogado .
O ex-primeiro-ministro José Sócrates disse esta segunda-feira que a proposta do PSD para a suspensão dos prazos de prescrição de crimes em caso de substituição de advogado confirma a motivação política do processo Operação Marquês.
"O PSD quer entrar na campanha pública que pretende atribuir-me intenções dilatórias que nunca tive - não sou eu que mudo de advogado, são os advogados que renunciam porque o tribunal não lhes deu tempo para preparar a defesa", escreveu José Sócrates, principal arguido no processo Operação Marquês, numa nota enviada à Lusa.
O antigo primeiro-ministro sublinhou ainda que a proposta entregue pelo PSD pretende "reforçar os poderes do estado judiciário e reduzir os direitos dos indivíduos" e que "confirma a evidente motivação política do processo".
O PSD propôs uma alteração ao artigo 120.º do Código Penal que prevê a suspensão da prescrição do procedimento criminal durante o tempo em que o "debate instrutório, a audiência ou o ato em que a assistência for necessária esteja interrompido ou adiado por força da substituição do defensor do arguido", de acordo com a proposta a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso.
Se esta proposta já estivesse em vigor, como lei, poderia afetar casos como o de José Sócrates, que já teve quatro advogados escolhidos por si e também vários oficiosos no processo Operação Marquês, que está em julgamento e que já foi interrompido três vezes devido à renúncia dos advogados do ex-primeiro-ministro.
O diploma entregue na Assembleia da República é uma alteração à proposta de lei do Governo para alterar o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais que está em discussão na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na nota justificativa, o PSD defende que "a Justiça não deve permitir que a substituição sistemática de defensor possa ser utilizada como uma estratégia defensiva para arrastar o processo o mais possível para que o procedimento criminal se extinga por efeito de prescrição e, consequentemente, se extinga a responsabilidade criminal do arguido".
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