A edição de hoje
PS, PSD e BE, favoráveis à criação da entidade, já disseram que admitiam que passe a funcionar fora de Lisboa.
O Tribunal Constitucional (TC) fez esta terça-feira duras críticas à entidade para a transparência, em discussão no parlamento, pelas dificuldades em analisar 20 a 30 mil declarações de rendimentos e até pelos riscos de inconstitucionalidade da lei.
O presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, e o vice-presidente João Coupers foram ouvidos durante quase duas horas e meia na comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas sobre a nova entidade que, a ser aprovada, vai funcionar junto do tribunal, a exemplo do que já acontece com a entidade das contas e financiamentos públicos.
Um dos primeiros problemas é mesmo a falta de espaço no Palácio Ratton, em Lisboa, para instalar a entidade - "não é boa ou má vontade, é impossível" nas palavras de Costa Andrade - além de exigir meios financeiros que, segundo Manuel da Costa Andrade, teriam de ser disponibilizados pelo Governo.
PS, PSD e BE, favoráveis à criação da entidade, já disseram que admitiam que passe a funcionar fora de Lisboa, opção sobre a qual Costa Andrade não se pronunciou.
Depois, a análise de declarações de rendimentos e de incompatibilidades, que os projetos de lei alargam, por exemplo, a magistrados e gestores públicos, "vai aumentar exponencialmente as tarefas a fazer" pelo Tribunal Constitucional, o que contribuirá para "uma descaracterização".
Pode passar-se das atuais 10 mil a 12 mil para mais de 20 mil declarações, de rendimentos e de incompatibilidade, a ser analisadas pela entidade, segundo os cálculos do presidente do TC, antecipando que serão necessárias "dezenas de pessoas" para fazer essa análise.
E é aqui que entra o eventual risco de inconstitucionalidade do diploma, hipótese levantada na reunião pelo deputado do PCP António Filipe, por serem atribuídas "competências estranhas" e que teve a concordância do presidente do TC.
Constitucionalmente, o TC tem competências na fiscalização de leis, na área eleitoral, por exemplo, além de exercer as "demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei".
Apesar de este último ponto ser mais aberto, tanto António Filipe como Costa Andrade argumentaram que essas competências têm de ter alguma relação com problemas de constitucionalidade ou de "juridificação do político", ou de atos políticos, o que poderá não ser óbvio no caso da entidade para a transparência, apelidada de "polícia dos políticos" pelo CDS-PP.
"Não sei se com isto não passamos um bocadinho para o lado de lá" da constitucionalidade, comentou Manuel da Costa Andrade, ironizou de seguida que não estava na comissão para "emitir juízos", mas, admitiu: "O problema põe-se."
A João Coupers, vice-presidente do tribunal, coube um alerta para a demora e morosidade na apreciação das declarações de rendimentos. No caso das dos 13 juízes do TC, demorou uma semana a três funcionários analisarem essas declarações.
"Isto já funciona suficientemente mal para passar a funcionar ainda pior", comentou ainda João Coupers, depois de deixar um outro alerta, corroborando o que já Costa Andrade tinha dito.
A nova lei, a ser aprovada, tem de entrar em vigor de uma só vez, evitando-se normas transitórias que, segundo Coupers, que fez um estudo sobre o assunto há alguns anos, "pode levar seis meses a 12 anos" para se regulamentar uma lei.
E o presidente do chamado tribunal das leis fez também o aviso de que, para entrar em vigor, em 2020, por exemplo, "obriga a dar corda às botas" dado que "a norma transitória não augura nada de bom".
João Coupers alertou ainda que "pode haver um risco, muito desagradável, de se criar a ideia de que o Tribunal Constitucional é um foro privilegiado da classe política".
O TC receia o "caráter massivo" de eventuais recursos da entidade para a transparência para o plenário, então o tribunal "não faria outra coisa ou dificilmente terá tempo para fazer outra coisa", segundo Costa Andrade.
Se o PS, através do deputado Jorge Lacão, admitiu reponderar as soluções para evitar este "engarrafamento" no TC, João Coupers questionou, porém, que decisões importantes não tenham recurso e Costa Andrade sugeriu que questões processuais com as declarações de rendimentos sejam tratadas, "como agora", nos tribunais administrativos.
O PS foi o mais ativo, na reunião desta terça-feira, a defender a proposta de funcionamento da entidade para a transparência, com Jorge Lacão a dizer-se "persuadido de que a solução" legislativa a sair do parlamento "não atribuirá mais competências jurisdicionais em relação às declarações de rendimentos e incompatibilidades".
Pelo que, considerou Jorge Lacão, não haverá risco de "descaraterização do TC", a que Costa Andrade aludiu várias vezes durante a audição.
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