A edição de hoje
Tribunal da Relação do Porto deixa recados aos políticos que usam o dinheiro público como se fosse seu.
Os fundamentos da decisão judicial não são ainda conhecidos, mas o que levou o tribunal a não suspender a pena de Armando Vara - condenado a cinco anos de prisão efetiva, no âmbito do processo Face Oculta - foi já tornado público.
Os juízes concordam com o entendimento da primeira instância e realçam que numa "época de profunda crise económica, o sentimento de reprovação social deste tipo de criminalidade é muito elevado". E que a desonestidade política castiga a democracia.
Os juízes vão mais longe: "As pessoas com responsabilidade políticas que se aproveitam da sua posição para tirarem benefícios para si ou para terceiros não são tolerados pela comunidade", lembram os magistrados que voltando a falar para Vara dizem que só com valores como a honradez, a imparcialidade e a lealdade "será possível criar uma sociedade guiada pelos valores da justiça e da igualdade".
A decisão apanhou de surpresa a defesa do ex-ministro socialista. Tiago Rodrigues Bastos não escondia ontem a desilusão e criticava o que dizia ser uma justiça feita para servir de exemplo. "Não é esse o objetivo das penas. É a resociabilização e não criar mártires, nem exemplos para a sociedade. Não percebo esta decisão".
O acórdão de ontem não tem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O advogado admite que pode recorrer ainda para o Tribunal Constitucional, mas as esperanças são poucas. Armando Vara poderá mesmo chegar ao julgamento do caso Marquês, no qual também é arguido, em prisão efetiva.
Pai e filho condenados a penas de prisão efetivas
Por sua vez, Paulo Penedos, que tinha sido condenado a quatro anos de prisão no Tribunal de Aveiro, vê a pena intacta. Ganha apenas o dinheiro que lhe tinha sido apreendido - 256 mil euros - que o tribunal diz que não pode reverter a favor do Estado.
Pai e filho estavam neste processo relacionados. Paulo Penedos era o advogado da ‘O2’ e o tribunal deu como provado que usou a relação familiar para conseguir decisões favoráveis para a sucateira de Godinho. À data, José Penedos era o presidente da REN, a empresa que negociava com a ‘O2’.
A Relação diz agora que José Penedos não cometeu o crime de participação económica em negócio, nem o de corrupção ativa. Mas mantém a condenação pelo crime de corrupção passiva para ato ilícito, na pena decidida pela primeira instância - três anos e três meses de cadeia.
Também nestes casos não há recurso para o Supremo. Pai e filho - defendidos por Rui Patrício e Ricardo Sá Fernandes - poderão apenas recorrer para o Tribunal Constitucional.
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