A edição de hoje
Juíza condenou ainda Ventura "a abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente".
O Tribunal Cível de Lisboa deu razão às seis associações de ciganos que instauraram uma ação contra André Ventura para que fossem a retirados os cartazes com a frase "Os ciganos têm de cumprir a lei", de acordo com o Expresso. A decisão, tomada pela juíza Ana Barão, refere que os cartazes não podem continuar afixados e deu um prazo de 24 horas para serem retirados.
Segundo a sentença do Tribunal Local Cível de Lisboa, André Ventura foi condenado a "retirar, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a menção "os ciganos têm de cumprir a lei - André Ventura presidenciais 2026".
A juíza Ana Barão condenou ainda Ventura "a abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente".
Por cada dia de atraso, por cada cartaz que permaneça na via pública para além do prazo de 24 horas definido pelo tribunal para a retirada, ou por cada novo cartaz que possa vir a ser colocado, o líder do Chega terá de pagar uma multa de 2.500 euros, ordenou ainda a sentença.
Ricardo Sá Fernandes, advogado que defendeu a ação das associações de ciganos, considera que a decisão da juíza Ana Barão "ajuda" a que Portugal seja "um país mais justo e decente", acrescentando que se trata de "uma vitória da resistência do povo cigano".
A semana passada, numa sessão em tribunal, André Ventura tinha defendido que os cartazes que visam os ciganos eram uma mensagem política legítima cuja proibição ou retirada representaria um "precedente gravíssimo".
A ação cível em julgamento pretendia a retirada dos cartazes e que André Ventura fosse obrigado a pagar uma multa de cinco mil euros por cada dia de atraso ou por cartazes que venham a ser colocados e que tenham conteúdo semelhante.
Nos cartazes, que foram colocados pelo Chega em vários locais, incluindo na Moita, Montijo e Palmela, lê-se a frase "Os ciganos têm de cumprir a lei", acompanhada pela fotografia de André Ventura, na qualidade de candidato a Presidente da República.
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