A edição de hoje
Artigo exclusivo
Código Civil tem uma norma que limita a adoção a menores de idade e o enteado já tinha 18 anos quando o processo foi iniciado.
A adoção pelo padrasto do enteado “de quem sempre cuidou como se seu filho de sangue fosse” foi travada pelo tribunal, por o processo ter sido iniciado seis meses após o rapaz completar os 18 anos. A família, residente em Santarém, ainda apelou para o Tribunal da Relação de Évora, por considerar “inconstitucional” a norma do Código Civil que limita a adoção a menores de 18 anos, mas os juízes desembargadores decidiram que a “idade do adotando” é “impeditivo do decretamento da adoção”.
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