Universidades privadas saúdam novo regime jurídico que corrige "assimetrias históricas"

As universidades do setor privado saudaram esta quinta-feira a aprovação na Assembleia da República do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que diz corrigir "assimetrias históricas", mas avisa que ainda há matérias por resolver.

"O novo RJIES dá um passo importante na superação de assimetrias históricas no ensino superior português", escreve a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) em comunicado.

O novo modelo foi aprovado pelo parlamento na sexta-feira, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, após vários meses de discussão, em sede de especialidade, da proposta do Governo e de outros dois projetos de lei do Chega e do PS, que acabou por votar contra o texto final.

Em reação à aprovação do diploma, a APESP destaca em particular a consagração expressa do princípio da igualdade de dignidade institucional e funcional das instituições privadas que, no entender da associação, "reforça o pluralismo institucional há muito defendido" pelo setor.

Afirmando que o novo RJIES acolhe muitas das sugestões apresentadas ao longo do processo de auscultação, sublinha outros aspetos positivos, como o reforço dos mecanismos de articulação institucional, cooperação entre instituições e consórcios no sistema de ensino superior, e a valorização da internacionalização, da cooperação académica, da ação social escolar, e da diversidade institucional enquanto elemento estruturante do ensino superior português.

A APESP alerta que há "matérias estruturantes" que ainda merecem "reflexão e intervenção futura".

Em concreto, refere as regras relativas à capacidade formativa e fixação de vagas, a internacionalização e mobilidade académica, os regimes de vistos para estudantes internacionais e a previsibilidade regulatória e fiscal aplicável às instituições privadas.

O anterior RJIES estava em vigor desde 2007 e previa que fosse avaliado após cinco anos, em 2012, mas o processo de revisão só arrancou em 2023, sob a tutela da ministra socialista Elvira Fortunato, que constituiu uma comissão independente para avaliar a aplicação do regime.

O processo acabou por ser interrompido em 2024, na sequência da queda do Governo de António Costa, retomado depois pelo primeiro Governo liderado por Luís Montenegro e interrompido novamente em 2025, após o parlamento ter chumbado uma moção de confiança apresentada pelo executivo, levando à queda do Governo.

Reconduzido no cargo de ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre assumiu a revisão do RJIES como prioridade e, em julho, um mês após tomar posse, apresentou uma nova proposta.