A edição de hoje
Rui Verde escreve à PGR para revogar decisão.
O ex-vice-reitor da Universidade Independente (UnI) pediu à procuradora-geral da República para revogar o despacho que mantém a licenciatura em Engenharia Civil de José Sócrates, após esta ter sido considerada nula.
Na exposição enviada a Joana Marques Vidal, Rui Verde aponta falhas ao despacho da procuradora da República Carla Lamego, no qual reconhece que a licenciatura concedida a Sócrates pela UnI foi obtida de forma irregular.
Na carta, a que o Correio da Manhã teve acesso, o antigo vice-reitor da Universidade Independente recorre à Constituição e à lei para justificar o pedido de "revogação ou reapreciação do despacho". Em quatro pontos, Rui Verde desmonta o despacho de dezembro passado. No primeiro compara as situações de José Sócrates e Miguel Relvas; no segundo ponto considera ter existido uma violação do princípio da imparcialidade, por ter sido um despacho de Mariano Gago (ministro do Ensino Superior no governo de Sócrates), em 2007, a sanar todas as irregularidades; no terceiro, questiona a boa-fé do antigo primeiro-ministro, sublinhado pela procuradora no despacho de dezembro do ano passado; por fim, no quarto ponto, aponta o dedo à violação do princípio da legalidade democrática, por o Ministério Público (MP) não ter avançado com a ação administrativa perante uma série de ilegalidades.
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