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Governo muda regras dos concursos dos professores com decisão judicial

Sindicatos consideram que os docentes mais graduados podem ser prejudicados.

10 de agosto de 2020 às 01:30

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Filinto Lima, presidente da Ass. de Diretores de Escolas Públicas
Filinto Lima, presidente da Ass. de Diretores de Escolas Públicas Ricardo Castelo
Governo muda regras dos concursos dos professores com decisão judicial
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O acórdão do TCAS, de abril, dá razão ao ME na forma como foi organizado o concurso em 2017/2018, no qual os docentes só puderam concorrer a horários completos. Na altura, centenas de professores ficaram colocados longe da área de residência, o que motivou protestos e recursos aos tribunais. Agora, o acórdão do TCAS vem dizer que “ao direito dos autores (professores) à conciliação da vida profissional e pessoal/familiar, se contrapõem interesses públicos que prevalecem sobre aqueles interesses individuais, designadamente corrigindo desigualdades de cariz remuneratório no preenchimento de horários incompletos por docentes de carreira ou contratados”.

Vítor Godinho, da Fenprof, considera que a medida, apesar de esperada, pode levar a injustiças nas colocações. “O conjunto de horários completos vai ser preenchido pelos professores mais graduados, e uns ficarão mais próximo de casa, outros mais longe”, explica ao CM. Depois, na primeira reserva de recrutamento, “o Ministério vai ter de distribuir na mesma os incompletos por docentes do quadro, que neste caso serão os menos graduados”.

Horários incompletos devem ficar preenchidos antes do início das aulas

Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, considera que “se a lista de colocações sair como o previsto até 15 de agosto, os horários incompletos devem ficar preenchidos na primeira reserva de recrutamento, no final do mês”, refere. O horário completo são 22 horas letivas por semana (25 no caso da educação Pré-Escolar e 1º Ciclo). O ano letivo inicia-se entre 14 e 17 de setembro. n

PORMENORES

Mobilidade interna

Podem concorrer à mobilidade interna os professores em “horário zero”, ou seja, aqueles a quem não é possível atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva, ou os que, tendo componente letiva, pretendam, apesar disso, exercer funções noutro agrupamento ou escola não agrupada.

Concurso atual fica igual

No último ano letivo, segundo as contas do blogue Arlindovsky, foram colocados em mobilidade interna em horários incompletos 448 professores. O concurso de mobilidade interna deste ano, ao qual os docentes puderam concorrer até 22 de julho, mantém disponíveis horários completos e incompletos.

22 mil com três ou mais anos de serviço fora dos quadros

Este ano foram vinculados 872 professores entre os quase 37 mil que concorreram. Segundo a Federação Nacional de Professores, mais de 22 mil docentes com três ou mais anos de serviço continuam afastados dos quadros do Ministério da Educação. “Continuarão em precariedade mais de 22 mil docentes com três ou mais anos de serviço, acima de 10 mil contratados com mais de 10 anos, 4 mil com mais de 15 e 1500 que mantêm vínculos precários há mais de 20 anos”, denuncia.

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