A edição de hoje
Marcelo Rebelo de Sousa tinha submetido pela terceira vez a lei da eutanásia para o TC.
Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia pela terceira vez
O Tribunal Constitucional voltou a chumbar, pela terceira vez, a lei da eutanásia por considerá-la "inconstitucional". O TC considerou que o "direito a viver" não pode ser legislado. Alei da eutanásia encontra-se a ser discutida há já cinco anos, apesar de já ter sido aprovada na Assembleia da República.
A morte medicamente assistida deixe de ser punível, desde que ocorra "por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde", disse o presidente do Tribunal Constitucional.
O Presidente da República vetou esta segunda-feira por inconstitucionalidade o decreto do parlamento que despenaliza a antecipação da morte medicamente assistida, como impõe a Constituição, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.
Esta decisão foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais algumas das normas deste diploma submetidas para fiscalização preventiva pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.
"Tendo-se o Tribunal Constitucional pronunciado esta segunda-feira pela inconstitucionalidade de preceitos da nova versão do decreto da Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida, o Presidente da República vai devolver, de novo, o diploma à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do art.º 279.º, número 1, da Constituição, logo que publicado, no Diário da República, o acórdão daquele Tribunal", lê-se na nota, que contém apenas este parágrafo.
A Constituição determina que, perante uma declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o diploma deve ser vetado pelo Presidente da República e devolvido, neste caso, ao parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.
O Presidente República, Marcelo Rebelo de Sousa, tinha submetido pela terceira vez a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional, que a voltou a chumbar. O texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado em sede de comissão parlamentar.
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