Frente Cívica propõe concentrar combate à corrupção numa Alta Autoridade

A dispersão do combate à corrupção por várias microentidades pode ser contraproducente, defende a associação Frente Cívica, que propõe a recuperação do modelo da extinta Alta Autoridade Contra a Corrupção, com autonomia e meios próprios.

No dia em que a ministra da Justiça dá início às reuniões com os partidos com assento parlamentar no âmbito do debate alargado para uma "agenda ambiciosa, eficaz e consensual de combate à corrupção", como decidido em Conselho de Ministros, o vice-presidente da associação Frente Cívica, João Paulo Batalha, teme que "uma discussão aprofundada" possa à partida já estar condicionada, desde logo pelo prazo de 60 dias para se chegar a consensos nesta matéria, definido pelo novo Governo, mas também pelas propostas que os próprios partidos levem para a discussão.

"A não ser o que Governo queira produzir seja uma atualização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que, aliás, caduca este ano e que em vez de querer mudar muitas leis queira aprovar uma estratégia que comprometa alguém a fazer essa avaliação [dos mecanismos existentes]. Essa avaliação dos pacotes legislativos, das instituições, das falhas, isso pode ser útil", defendeu o responsável.

A Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), aprovada em 2021, ainda que para o período 2020-2024, é o documento legislativo orientador nesta matéria, da qual resultou a instituição do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), uma entidade independente que "tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas", e que substituiu o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funcionou na dependência do Tribunal de Contas.

Resultou também a criação da Entidade para a Transparência, na dependência do Tribunal Constitucional, que tem "como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos" e que só poucos dias antes das legislativas de março deste ano passou a ter operacional a plataforma para a entrega das declarações.

Portugal conta ainda com uma Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que congrega a atividade colaborativa de várias entidades, como a Polícia Judiciária, o Ministério Público, o Instituto dos Registos e Notariado ou a Autoridade Tributária, e com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona junto do Tribunal Constitucional.

Uma dispersão de "microentidades" para fiscalizar entidades e políticas públicas e titulares de cargos públicos e políticos "com mandatos muito estreitos, muito específicos, que têm pouca dimensão, não se coordenam umas com as outras, têm competências muito parcelares o que cria um quadro muito desconexo", entende João Paulo Batalha, que propõe recuperar o modelo da extinta Alta Autoridade Contra a Corrupção (AACC), que esteve em funções entre 1983 e 1993, e que devia ser reativada com "competências, meios e autonomia".

"Trocámos um organismo especializado como a AACC por um conjunto disperso de pequenas instituições que não têm trazido nenhuma eficácia visível ao combate à corrupção", criticou o vice-presidente da Frente Cívica, defendendo que "era fundamental" recuperar esta entidade, "porque esta experiência tem dado frutos no estrangeiro".

"Em Portugal estava a dar frutos até ter-se formado um consenso político e partidário de que não valia a pena e de que o trabalho desta autoridade tinha era que ser feito pelo Ministério Público", acrescentou.

João Paulo Batalha disse que desde a sua extinção o que se fez desde então foi "tentar colocar tudo o que está no universo da ética pública e da integridade pública em formato legislativo e normativo", criando novas tipologias penais para a corrupção e novos crimes, como tráfico de influência, prevaricação ou recebimento indevido de vantagem, consagradas em leis que, disse, seja por terem sido criadas de forma deficiente ou por "conservadorismo dos órgãos judiciais", essas leis "nunca foram eficazes".

Critica ainda a produção legislativa apressada e "em reação" a casos mediáticos, como os que envolvem partidos.

"Em reação a isso, abrem-se novas iniciativas legislativas e criam-se novas tipologias criminais, novas proibições, novos impedimentos, mas aplicados ao caso concreto que acabou de embaraçar o partido X ou Y. E, portanto, sem haver uma visão de conjunto e sem se tratarem os mecanismos institucionais para aplicar melhores regras éticas ou de conduta, fazemos uma legislação para remediar o caso anterior, que não previne no caso seguinte", disse.

João Paulo Batalha lembrou que a revisão destes modelos institucionais no programa do Governo deve pelo menos implicar disponibilidade do executivo para fazer esse debate, mas entende que será difícil que entre as medidas consensuais que se pretendem alcançar em 60 dias de diálogo se encontre a decisão, com o acordo do PS, de extinguir organismos que o próprio partido criou enquanto foi Governo.