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Indemnização da CP a atual secretária de Estado da Mobilidade corre risco de ser ilegal

Documento indica que Cristina Pinto Dias saiu da CP fazendo parte do Conselho de Administração. Compensação no valor de 79 087 euros poderá ser nula se não existir parecer do conselho fiscal.

19 de junho de 2024 às 01:30
CP esconde ata de conselho que aprovou pagamento de indemnização de 80 mil euros à secretária de Estado da Mobilidade

A indemnização de 79 087 euros que a CP - Comboios de Portugal pagou à atual secretária de Estado da Mobilidade, em julho de 2015, corre o risco de ser ilegal. Cristina Pinto Dias renunciou ao cargo de vice-presidente da CP e pediu a adesão ao programa de rescisões amigáveis na mesma reunião do Conselho de Administração (CA), mas no documento da CP com o cálculo da indemnização à atual governante continua integrada no CA. Com base neste documento e tendo em conta que a CP já assumiu que não houve pareceres jurídicos, a indemnização poderá ser nula se não houver um parecer favorável do conselho fiscal da CP, nos termos do artigo 397.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Cristina Pinto Dias é esta quarta-feira ouvida na Assembleia da República.

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