A edição de hoje
Diferendo sobre o concurso de colocação de magistrados do Ministério Público tem oposto os procuradores ao Conselho Superior do Ministério Público.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) convocou para esta quarta e quinta-feira uma greve nacional, seguida de paralisações regionais a 11, 14 e 15 de julho, contra o movimento anual de procuradores.
Eis os principais pontos do diferendo sobre o concurso de colocação de magistrados do Ministério Público que tem oposto os procuradores ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pelo procurador-geral da República, Amadeu Guerra:
Especialização
O SMMP defendeu, a 07 de junho, que o aviso de movimento judicial aprovado dias antes pelo CSMP "espeta o último prego" na especialização dos procuradores, por incluir lugares que permitem aos magistrados exercer funções em vários departamentos e tribunais em simultâneo, por vezes associando as jurisdições criminal, cível e de família e menores.
Recursos humanos
A Procuradoria-Geral da República tem alegado que o objetivo do movimento anual, com lugares a ocupar a partir de setembro, não põe em causa a especialização dos procuradores e visa "otimizar os recursos existentes", num "contexto de reconhecida e notória carência de recursos humanos".
Arbitrariedade
Apesar da contestação, em 18 de junho o CSMP decidiu manter o movimento anual por proposta de Amadeu Guerra, com uma nuance: a última palavra sobre o trabalho a desempenhar pelos magistrados no âmbito do lugar em que for colocado será do órgão de gestão dos procuradores e não do coordenador de comarca.
Discriminação
A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) apresentou queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) por considerar que há regras no concurso que discriminam mulheres e homens que queiram ter ou já tenham filhos, uma vez que exclui de certos lugares candidatos que prevejam vir a ter redução de serviço ou estar ausentes por mais de 60 dias, entre 01 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026.
Remuneração
O SMMP considerou, a 07 de junho, que o movimento aprovado transforma "acumulações de serviço remuneradas em acumulações forçadas, sem compensação". Segundo a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça, desde janeiro de 2024 o CSMP autorizou 151 acumulações, tendo a tutela gasto, desde 2020, quase dois milhões de euros em pagamentos no âmbito desse regime.
Anulação
Os procuradores pretendem que o concurso seja anulado e, para já, apresentaram uma reclamação ao CSMP que deverá ser esta quarta-feira apreciada e, a ser aceite, poderá ditar o fim da greve.
Outras medidas
A apresentação de uma providência cautelar e a continuação da contestação a partir de 1 de setembro - o primeiro dia após as férias judiciais que vão começar a 16 de julho - são outras das medidas que têm sido equacionadas pelo SMMP caso o CSMP não recue.
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