A edição de hoje
Partido defende a consulta popular na despenalização da morte assistida.
O projeto de resolução do PSD de referendo sobre a despenalização da eutanásia, esta segunda-feira revelado, defende a consulta popular por considerar que está em causa "uma questão de relevante interesse nacional" que implica "um caminho de não retorno".
O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou na manhã desta seguda-feira que o partido iria entregar este pedido de referendo, que quer ver votado "de imediato", na mesma semana em que também deverá ir a votos o texto de substituição com base em iniciativas legislativas de PS, IL, BE e PAN sobre a mesma matéria.
"Esta é uma questão de relevante interesse nacional que implica diretamente a assunção comunitária de um caminho de não retorno e cuja decisão final, sem comprometer a liberdade democrática que avaliza a discórdia, não admite tibiezas no cumprimento daquela que é a vontade maioritária dos cidadãos", justifica o partido, no projeto de resolução enviado à comunicação social e entregue no parlamento.
No texto, os deputados do PSD propõem que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se em referendo sobre uma pergunta - também já revelada por Luís Montenegro -- que consideram legitimar a opção legislativa contida no texto de substituição e que se encontra atualmente pendente, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
"Concorda que a morte medicamente assistida não seja punível quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável?", é a questão proposta.
Para o PSD, esta consulta popular daria aos deputados "um mandato claro e inequívoco dos cidadãos eleitores" e acrescentam que "o partido vencedor das últimas eleições legislativas [o PS] nunca sequer colocou este assunto no seu programa eleitoral, seja nas legislativas de 2022 ou nas anteriores".
Na exposição de motivos, o PSD defende que "a morte medicamente assistida é um tema deveras fraturante na sociedade portuguesa" e que os debates públicos têm revelado "que este assunto está longe de ser pacífico e consensual entre os cidadãos portugueses".
Reconhecendo que o tema vem a ser debatido no parlamento desde a XIII legislatura, o PSD considera que "dificilmente se pode reconhecer a existência de uma correspondência proporcional efetiva entre o voto individualmente expresso por cada deputado, resultante da sua consciência individual e dos seus padrões morais e éticos, e a vontade coletiva da generalidade dos cidadãos eleitores".
Esta segunda-feira, o presidente do PSD anunciou que se manterá na bancada "a tradição" de dar liberdade de voto nos diplomas que pretendem despenalizar a eutanásia, mas que haverá disciplina de voto quanto à "questão política" do referendo.
No entanto, Montenegro admitiu que poderão pedir o levantamento desta disciplina de voto deputados que já expressaram publicamente uma posição diferente sobre a consulta popular nesta legislatura.
Quando o tema esteve no parlamento pela última vez, em 09 de junho, era ainda presidente Rui Rio -- apesar de Montenegro já ter vencido as eleições diretas, só entraria em funções plenas no início de julho - e líder parlamentar Paulo Mota Pinto.
Nessa ocasião, foi dada liberdade de voto à bancada do PSD quer quanto às quatro iniciativas legislativas de despenalização da eutanásia, quer no projeto de resolução do Chega, que propunha um referendo com a seguinte pergunta: "Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa, a seu pedido, ou a ajuda ao suicídio, devem continuar a ser punidas pela lei penal?"
O projeto foi rejeitado, mas a esmagadora maioria da bancada do PSD (59 dos 70 deputados sociais-democratas que participaram na votação) foi favorável, ao lado dos 12 deputados do Chega.
Pelo PSD, votaram contra (ao lado de PS, IL, PCP, BE, PAN e Livre) nove deputados, segundo a página do parlamento: Rui Cruz, Rui Vilar, André Coelho Lima, Carlos Eduardo Reis, Mónica Quintela, Paulo Mota Pinto (então líder parlamentar e que está com o mandato de deputado suspenso), Sofia Matos, Artur Soveral Andrade e Hugo Carvalho.
Abstiveram-se os deputados sociais-democratas Bruno Coimbra e Joana Barata Lopes.
A matéria do referendo sobre a eutanásia gerou polémica durante a direção de Rui Rio, quer dentro da bancada, quer com o Conselho de Jurisdição do partido, sobretudo quando foi dada liberdade de voto quando a um projeto de referendo do CDS, em 2020, depois de o Congresso do PSD ter aprovado nesse ano uma moção temática a favor da consulta popular.
O ex-líder do PSD Pedro Passos Coelho e o antigo Presidente da República Cavaco Silva têm sido das vozes mais críticas no partido contra a possibilidade de despenalizar a eutanásia.
Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir uma proposta de referendo, que pode surgir por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores.
Se for aprovada, o Presidente da República submete obrigatoriamente ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva, cabendo ao chefe de Estado a decisão final de convocar ou não a consulta popular.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.