Tribunal obriga RTP a divulgar contratos

Apesar de negar falar sobre os contratos estabelecidos com as produtoras e respetivos valores, a RTP está obrigada a divulgar todos os acordos celebrados com empresas de conteúdos, nacionais ou internacionais, apurou o CM. A decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, entretanto confirmada pelo Tribunal Constitucional, data de agosto de 2015 e surge no seguimento de um processo interposto pela produtora Xchange, depois de ter visto vários projetos que apresentou à TV pública serem rejeitados sem justificação.

A produtora alega que a RTP "tem vindo a celebrar os contratos relativos à aquisição, desenvolvimento, produção e coprodução de programas sempre com recurso a procedimentos fechados, envoltos em enorme secretismo e sem qualquer tipo de publicidade ou transparência" e que se "limita a entregar estes contratos a quem bem entende", explicou ao CM Sérgio Costa, administrador da Xchange.

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Ao CM, a RTP não prestou esclarecimentos. Mas, em tribunal, o grupo público defendeu que devido à não aplicação do Código dos Contratos Públicos, tudo se processa exclusivamente no âmbito do direito privado e que a divulgação dos contratos pode prejudicar a sua atividade. Uma tese rejeitada pelo tribunal, que considerou que, como empresa pública e concessionária de um serviço público, a RTP está veiculada ao código de procedimento administrativo, ao regime do setor empresarial do Estado e à Constituição. Deve, portanto, assegurar princípios de igualdade, transparência e concorrência.