A edição de hoje
Ministro das Finanças está a ser ouvido nas comissões parlamentares.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou esta quarta-feira que a reposição das 35 horas de trabalho semanais na Função Pública "não é discussão de natureza orçamental neste momento", acrescentando que o tema "só tem impacto" para a oposição.
"Não é discussão de natureza orçamental neste momento. Só tem impacto nas vossas caras", afirmou Mário Centeno, dirigindo-se aos deputados da oposição que se mostraram admirados - e de terem feito vários apartes - com a sua afirmação sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanais na Função Pública.
O ministro das Finanças respondia, assim, ao deputado do PSD Duarte Pacheco na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que o questionou sobre o momento da entrada em vigor das 35 horas e para que trabalhadores.
No sábado, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu que as 35 horas de trabalho semanal para a Função Pública vão entrar em vigor no dia 1 de julho deste ano, depois de o ministro das Finanças ter afirmado, em entrevista ao Expresso, que a medida só acontecerá quando o Governo conseguir "garantir (...) que esta medida se pode começar a aplicar, tendo garantias de não aumento da despesa".
Hoje, na comissão parlamentar, o ministro admitiu que "há uma diferença muito grande" entre Programa do Governo e a proposta de OE2016 para afirmar que "é muito claro que é objetivo do Governo" repor o horário de 35 horas.
Aumento da competitividade não se fará pela desvalorização salarial
O ministro das Finanças afirmou que a política de austeridade vai entrar "no princípio do seu fim" e garantiu que este Governo não vai promover a competitividade do país pela desvalorização dos salários.
"A austeridade entra no princípio do seu fim quando optamos por promover os rendimentos", afirmou Mário Centeno que está esta quarta-feira a ser ouvido nas comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Trabalho e Segurança Social a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que foi entregue na Assembleia da República na passada sexta-feira.
Numa intervenção marcada por vários recados aos deputados da oposição e em que várias vezes reiterou que o que propôs é um "orçamento de responsabilidade", Mário Centeno assegurou que não irá mexer nos salários para aumentar a competitividade do país: "Não verão este Governo a promover a competitividade da economia pela desvalorização dos salários", disse.
Centeno garante que não haverá despedimentos na Administração Pública
O ministro das Finanças assegura que não haverá despedimentos na Administração Pública com a aplicação da regra de duas saídas de funcionários públicos por cada entrada, afirmando que a redução de 10.000 postos de trabalho deve-se a aposentações.
O Governo pretende manter uma regra de contração na Administração Pública segundo a qual será possível contratar um trabalhador por cada dois funcionários que deixem a função pública, medida com a qual estima uma poupança de 100 milhões de euros e uma redução de 10.000 funcionários públicos.
Questionado pela oposição sobre se essa diminuição de postos de trabalho significa despedimentos na Administração Pública, o ministro das Finanças disse que essa quebra acontece devido à "rotação natural que há em todas as relações laborais" e que "tem a ver com a aposentação".
Sobre a forma como foi feita essa estimativa, Mário Centeno disse que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) antevê 20.000 aposentações este ano e "que é daí" que surge a estimativa dos 10.000.
Afirmando que existe uma "ausência total de instrumentos de informação sobre os funcionários públicos que existem na Administração Pública", Mário Centeno admitiu que este indicador "pode ser rude, mas é uma estimativa".
Centeno sem receios quanto a emissão de faturas
Mário Centeno afirmou que "não há nenhum receio" quanto à emissão de faturas com diferentes taxas de IVA, decorrentes da descida do imposto na restauração.
"Temos nos estabelecimentos comerciais equipamentos que permitem gerir faturas com IVA diferenciado. Não há nenhum receio que isso possa gerar problemas", afirmou Mário Centeno.
A proposta do OE2016 determina a descida da taxa do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado na restauração para os 13% a partir de julho mas mantém a aplicação da taxa normal, de 23%, para as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, quando servidas em restaurantes ou estabelecimentos similares.
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