A edição de hoje
Executivo prevê "introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e subtributações resultantes da atual definição".
O ministro das Finanças admitiu este terça-feira que a futura noção sintética de rendimento na qual o Governo está a trabalhar "poderá implicar alterações à tributação", mas assegurou que os apoios sociais hoje isentos continuarão a não serão tributados.
Joaquim Miranda Sarmento falava numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde foi chamado pelo PS para explicar o impacto da "noção sintética de rendimento" sujeito a IRS sobre as prestações sociais atualmente isentas.
O assunto ganhou motivos de debate parlamentar porque, no Programa de Governo, o executivo prevê "introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e subtributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais".
"O sistema fiscal português é complexo e necessita de simplificação. E, como tal, temos procurado trabalhar nessa simplificação e isso, naturalmente, resultará de estudos, de reflexões e naturalmente poderá implicar alterações à tributação", começou por admitir.
De seguida, explicou que os apoios sociais continuarão à margem. "Se nós vamos tributar prestações sociais não contributivas? Não, não vamos. Não haverá tributação de prestações sociais não contributivas que hoje não pagam IRS", afirmou, insistindo que, "com este Governo continuarão a não pagar IRS".
O deputado do PS Miguel Costa Matos tinha perguntado ao ministro quem é que vai passar a pagar impostos ao abrigo da nova noção.
Depois de Miranda Sarmento garantir que os apoios continuarão isentos de IRS, o deputado socialista quis saber especificamente se isso acontecerá com todas as situações que atualmente se encontram à margem de tributação.
Em concreto, perguntou se isso acontecerá com as indemnizações por lesão corporal, doença ou morte, tendo o ministro garantido que estas situações "de infortúnio" continuarão a não ser tributadas. "Não vamos alargar a tributação de IRS a esse tipo de rendimentos", insistiu.
O deputado insistiu no tema para saber o que acontecerá com os prémios literários ou científicos, com as bolsas desportivas e com as compensações dadas aos bombeiros voluntários.
"Mais uma vez não está nos planos do Governo fazer alterações a incidência de IRS e, se tivesse, é uma decisão que no final do dia cabe ao parlamento", reagiu o ministro, afirmando que o executivo não irá propor à Assembleia da República propor alterações aos artigos 1.º a 12.º do Código do IRS, aqueles que dizem respeito à incidência do imposto sobre o rendimento.
Miranda Sarmento explicou que a ideia de criar a noção sintética de rendimento, alinhada com a ideia constitucional de que o imposto é único, passa por ter em consideração "desenvolvimentos tecnológicos", dando como exemplo a tributação dos ganhos obtidos com criptoativos, que passou a existir com a lei do Orçamento do Estado para 2023.
O deputado do PS e ex-secretário de Estado do Trabalho Miguel Cabrita afirmou que o teor da resposta escrita que o ministro deu ao parlamento sobre este assunto, no final de agosto, "era tudo menos claro", por não esclarecer de forma explícita que os apoios continuarão isentos.
Para o deputado socialista, foi preciso Miranda Sarmento ser chamado à Assembleia da República para o garantir "de viva voz" e, na sua leitura, a garantia agora dada pelo governante significa que o programa de Governo passou a ser uma "letra morta".
Questionado pelo deputado do PS sobre o porquê de o executivo estar "a recuar", o ministro não comentou.
Antes desta audição, foi ouvida na mesma sala a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, sobre o facto de cuidadores informais terem sido excluídos de outros apoios sociais, porque o subsídio foi considerado rendimento pela Segurança Social, não estando com isso excluído do cálculo da chamada condição de recursos.
A secretária de Estado afirmou que o Governo está a estudar uma alteração legislativa para que estas situações não se voltem a verificar, mas não se comprometeu a que a mudança tenha efeitos retroativos, para devolver aos beneficiários o valor em que foram prejudicados.
Questionado pela deputada do Livre Patrícia Gonçalves se haverá alguma medida retroativa para compensar as famílias que ficaram excluídas, Joaquim Miranda Sarmento disse que essa é uma matéria que ainda não analisou e que aguardará a proposta legislativa do Ministério da Segurança Social para se pronunciar.
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