A edição de hoje
Estado português alega que as eleições, aumento do valor da companhia aérea e negociações mais longas que o esperado atrasaram o processo.
A Comissão Europeia obrigou a SATA a devolver três milhões de euros por não considerar como "fatores externos" os motivos apresentados para o adiamento da privatização da Azores Airlines, decisão comunicada em 23 de dezembro, foi esta terça-feira revelado.
Segundo a comunicação da Comissão Europeia, a que a agência Lusa teve acesso, as autoridades portuguesas defenderam que a privatização da Azores Airlines encontrou "dificuldades imprevistas" com "fatores fora do controlo" do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) e da SATA, que impediram o cumprimento do prazo previsto para a conclusão do processo (31 de dezembro de 2025).
Contudo, a Comissão Europeia entendeu que os motivos apresentados não podem ser considerados "fatores externos", apesar de ter aceitado a prorrogação até ao final de 2026.
"Mesmo que o pedido de Portugal de prorrogação do prazo para a alienação possa estar parcialmente fundamentado em acontecimentos inesperados durante o processo de alienação, as razões determinantes dos atrasos devem ser consideradas como provenientes do beneficiário ou do Estado-Membro, não podendo, por isso, ser consideradas fatores 'externos'", defendeu a Comissão Europeia, numa resposta com data de 23 de dezembro de 2025.
As autoridades portuguesas justificaram o atraso na privatização da Azores Airlines com as eleições regionais dos Açores de fevereiro de 2024 e o aumento do valor da companhia aérea, que obrigou à "anulação do concurso público por interesse público".
O Estado português também apresentou como justificação as "negociações mais longas do que o esperado" com os sindicatos, que se "opuseram a reduções salariais nas negociações com os investidores concorrentes".
A "exigência em termos de disponibilidade e recursos" da privatização da Azores Airlines e as mudanças na administração da SATA também condicionaram o processo e levaram a que a venda do 'handling' só fosse iniciada em julho de 2024, segundo a posição portuguesa manifestada ao executivo comunitário.
A obrigação de a SATA devolver três milhões de euros ao Estado até 31 de dezembro de 2026 acontece porque as "razões para os atrasos não foram considerados pela Comissão Europeia como estando para lá do controlo da SATA e das autoridades portuguesas".
A primeira notificação de Portugal a solicitar o adiamento foi realizada em 25 de novembro de 2025, tendo sido depois complementada com novas informações ao longo do mês de dezembro.
No documento, a Comissão Europeia salientava que a venda da companhia estava na "fase final", mas admitia que "permanece incerto se o processo será concluído" com os atuais interessados "ou se será necessário realizar um novo concurso".
"Os relatórios de monitorização regularmente apresentados por Portugal demonstram que todas as medidas de reestruturação operacional necessárias foram implementadas, estão em implementação ou serão concluídas até ao final de 2025, com exceção da alienação da participação maioritária da Azores Airlines e da cisão e venda do 'handling'", lia-se ainda no documento.
O jornal Público revela esta terça-feira que a TAP vai ter de devolver 25 milhões ao Estado por atraso na venda da Cateringpor e da Spdh, enquanto a SATA terá de devolver três milhões de euros por não ter privatizado 51% da Azores Airlines até ao final de 2025, segundo decisão da Comissão Europeia.
Em resposta escrita enviada à Lusa na sequência da notícia do Público, o executivo comunitário indicou ter aprovado, a pedido de Portugal, o adiamento até 31 de dezembro de 2026 da venda da maioria da Azores Airlines pela SATA Air Açores e até 30 de junho de 2026 da alienação das participações da TAP Air Portugal na SPH e na Cateringpor, mantendo as respetivas condições e contrapartidas.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
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