A edição de hoje
Anos de Serviço Militar Obrigatório deverão passar a contar para a carreira contributiva.
Perto de 600 mil portugueses podem beneficiar das novas regras que preveem que o tempo de Serviço Militar Obrigatório (SMO) conte para a carreira contributiva e, logo, facilitará o acesso à reforma.
A medida está inscrita na lei do Orçamento do Estado publicada em ‘Diário da República’ a 29 de dezembro do ano passado e que consta do decreto-lei de Execução Orçamental, a que o CM teve acesso.
"É garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, independentemente de os beneficiários estarem abrangidos ou não por regimes de segurança social à data da prestação do serviço militar e sem necessidade de exigir o pagamento de contribuições ou quotizações", lê-se na lei do Orçamento do Estado.
Na prática, deverão ser abrangidos milhares de homens nascidos sobretudo na década de 60 e 70. No entanto, a obrigatoriedade do serviço militar só terminou em 2004, altura em que foi substituída pela presença no Dia da Defesa Nacional, por volta dos 18 anos. De acordo com fontes próximas da Defesa, deverão ser cerca de 600 mil os abrangidos pelas novas regras.
Mas a medida não contempla aqueles que passaram à reforma nos últimos meses. "O disposto no número anterior aplica -se aos subscritores da CGA e aos beneficiários da segurança social que ainda não requereram a contagem do tempo de serviço militar obrigatório ou das bonificações ou que, já o tendo requerido, os respetivos processos ainda não estejam concluídos", lê-se na lei do Orçamento do Estado para 2018.
Assim, o tempo de serviço militar passará a contar para os prazos de garantia que dão acesso à reforma, à aposentação antecipada e à passagem à reforma antes do tempo legal por desemprego de longa duração.
SAIBA MAIS
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militares saíram das Forças Armadas entre 2004 e 2016. O número de efetivos passou de 37 443 em 2004 para 28 646 em 2016, doze anos depois.
Só PCP estava contra
O fim do Serviço Militar Obrigatório começou a ser posto em prática em 1999 mas só teve efeito pleno em 2004. Só o PCP era contra o fim do SMO.
Suécia retoma obrigação
A 1 de janeiro deste ano a Suécia retomou o serviço militar obrigatório, até 4 mil jovens, devido à crescente ameaça russa.
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