A edição de hoje
O Estatuto Profissional dos Trabalhadores da PJ (EPTPJ), conhecendo a existência de especiais fragilidades que afetam a segurança dos investigadores, veio tentar proteger a sua identidade, consagrando no seu artigo 11º que nos atos processuais a identificação se concretiza unicamente através dos dados profissionais.
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Os oficiais de justiça não gerem papéis. Asseguram direitos, liberdades e garantias.
Vinte mil milhões de euros é o valor do prejuízo estimado anualmente.
A revisão do estatuto profissional é inadiável e determinante para dignificar a carreira.
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Gestão de recursos humanos não pode continuar a assentar em correções sucessivas.
O mais urgente: remeter ao MJ as propostas da regulamentação em falta, para aprovação.
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