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Nuno Domingos

Nuno Domingos

Presidente da ASFIC/PJ

A maiori ad minus

17 de agosto de 2025 às 00:30

Em 2019, entendeu o legislador, na Lei das armas, permitir aos detentores das licenças de classe B (armas curtas de “calibre militar”) o uso e porte de armas de classe B1, C, D, E e F, aplicando o princípio jurídico “a maiori ad minus” (quem pode o mais, pode o menos).

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