Pactum sunt servanda

Esta expressão latina, muito conhecida entre os homens e mulheres do direito, é um brocardo ou princípio fundamental no mundo dos contratos que levado à letra diz que “os pactos devem ser respeitados” ou “os acordos devem ser cumpridos”, e que encontra respaldo normativo no art.º 406.º do Código Civil. Trago-o à colação já que o Estado não raras vezes se subtrai dissimuladamente à sua vinculação para não honrar, esquecer-se de honrar ou simplesmente honrar de menos os pactos negociais que firma. Foi o que aconteceu com o acordo firmado entre o SNOP, entre outros sindicatos e associações, com o MAI em julho do ano passado, e que foi celebrado mediante uma condição irrevogável, a negociação subsequente de questões estruturalmente prioritárias para os Polícias, para o seu bem-estar, mas não só, fundamentais ao equilíbrio da organização. Passaram-se 15 meses sem que o Governo tenha retomado, de forma consequente, esse processo negocial, tendo existido apenas 2 reuniões, ainda com a anterior Ministra, em que se discutiu apenas a metodologia e calendarização das mesmas. Ora, correndo o risco de ser interpretado como uma fraude, o Governo, e em particular o MAI, não pode vir agora procrastinar o cumprimento das cláusulas do acordo, como aparentemente quer fazer face à calendarização dilatada que apresentou recentemente para a primeira ronda e que teve início durante a presente semana, sob pena de não ser visto como um ente que prima pela lealdade e boa-fé. Essa é uma condição da qual nenhum Governo pode abdicar já que o seu escopo democrático exige que ele se conforme, em pleno, com a respeitabilidade constitucional e democrática das instituições do Estado.