Mas a nossa lei penal, classificada por académicos entre as mais avançadas do mundo, reconhece mais direitos aos criminosos do que à sociedade que deles deve ser protegida. A começar pela natureza da pena: a prisão não é um castigo, mas uma oportunidade para reeducar quem se porta mal. Esqueceram-se os bondosos legisladores que há homens e mulheres sem emenda – uns porque não querem, outros porque lhes está na massa do sangue.

Tranformar as prisões em escolas não passou de uma piedosa e bem intencionada ideia. O bom senso às vezes tão arredio dos portugueses teria demonstrado que, por cá, não havia recursos suficientes – dinheiro e funcionários especializados – para tão profunda e repentina reforma do sistema prisional.

O resultado disto é conhecido: cadeias a rebentar pelas costuras, sem condições para ocupar todos os reclusos, não educam – nem punem.

Quando um arguido abandona a sala de audiências de um tribunal condenado, por exemplo, a oito anos de prisão, ele entra no carro celular da guarda prisional com um sorriso nos lábios. Sabe que não irá cumprir a pena na totalidade. O advogado já lhe explicou que a meio da pena pode habilitar-se à liberdade condicional – caso se porte bem na prisão. Quatro anos passam-se num instante.

Ainda antes de atingir a metade da condenação, cumprido escasso quarto do castigo aplicado pelo juiz, já ele pode respirar o ar da liberdade em saídas precárias de três ou nove dias. Basta, para isso, que faça o pedido ao juiz de Execução de Penas – que, após ouvir o parecer do Conselho Técnico da cadeia (constituído pelo director, chefe dos guardas e especialistas de reinserção social), despacha favoravelmente.

Se dúvidas restavam sobre a ineficácia deste método, aqui está nestas páginas a história do criminoso que saía da cadeia para violar.

O Conselho Técnico da cadeia errou das três vezes que aconselhou o juiz a conceder-lhe as licenças precárias – e o juiz errou ao acreditar no que lhe disse o Conselho Técnico.

Ainda resta uma coisa às famílias das vítimas: uma acção judicial contra o Estado – que não cuidou de proteger a sociedade de um violador nato.