Clarificar a lei. Acabar com as dúvidas

Em 8 de fevereiro, escrevi no semanário ‘Sol': "Foi pena, e ainda é pena, que não se tenham criado condições para uma clarificação legislativa. Jorge Sampaio disse-o, a 3 de abril de 2012, e eu concordo. É em situações como esta que a democracia continua a falhar de modo incompreensível. Os principais dirigentes políticos - incluindo o Presidente da República - deveriam ter promovido essa iniciativa. Todos ficariam a ganhar."

Ora, a realidade atual é muito convidativa ao esclarecimento da situação. Na verdade, além do PSD e do CDS - com exceção do caso do Porto -, também o PCP já tornou bem claro que defende uma posição no mesmo sentido da que é sustentada pelos partidos da coligação governamental. E também o PS admite o mesmo entendimento sobre a lei, apesar de ter decidido não candidatar ninguém que esteja nessas condições. Assim sendo, não descortino razões para o Parlamento não clarificar, de imediato, o sentido da lei tendo em conta as duas interpretações que continuam a existir. Não faz sentido continuar a queimar candidatos na indefinição quando é simples a solução. Continuar a discutir o "de" e o "da" a propósito de temas sérios e que envolvem tantas consequências não faz mesmo nenhum sentido.

Neste momento, vários tribunais podem vir a pronunciar-se sobre candidaturas que ainda nem sequer estão formalizadas, o que parece juridicamente insólito. E nenhum está obrigado a decidir do mesmo modo que os outros.

Cada um terá a posição que entender sobre esta matéria. O que importa é a clarificação da lei para se pôr cobro ao carnaval de debates, dúvidas e questões à volta do sentido da Lei nº 46/2005, de 29 de agosto. O Presidente da República disse nesta quinta-feira que o assunto deve ficar na órbita dos tribunais, uma vez que o Parlamento teria considerado que a Lei é clara. Ora, está provado que não é. Clarifique-se, pois, e poupe-se o País, que tem já muito com que se preocupar.