Parceiros sociais e Governo chegaram a acordo. Prazo cai de três para dois anos.
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Os parceiros sociais chegaram a acordo com o Governo sobre os novos limites aos contratos a prazo. A alteração à lei laboral para limitar "o uso excessivo de contratos a termo" foi subscrita por todos, exceto a CGTP.
As alterações começam nos prazos: os contratos a termo certo veem a duração máxima cair de três para dois anos e ficam sujeitos a um máximo de seis renovações.
O Executivo vai ainda introduzir um mecanismo para "promover maior proteção aos trabalhadores": a duração das renovações não pode exceder o período do primeiro contrato. Ou seja, se o primeiro contrato for de nove meses, as cinco renovações subsequentes não podem, no seu conjunto, passar nove meses.
Em sentido contrário, os período experimental é alargado de 90 para 180 dias para os jovens em busca do primeiro emprego ou para desempregados de longa duração. O período de estágio profissional passa a contar para o cálculo do tempo de experiência na empresa.
A CGTP justificou a rejeição do acordo: "As mesmas confederações patronais que há algum tempo não admitiam qualquer mexida na lei laboral, agora saem daqui satisfeitas", notou Arménio Carlos.
PORMENORES
Fim do banco de horas
O banco de horas individual termina e o banco grupal passa a ter mais duas horas por dia: 50 horas semanais e 150 anuais.
Fim do contrato em papel
Os parceiros chegaram a acordo com o Governo para promover o contrato de trabalho desmaterializado, online, através do site da Segurança Social.
ACT vai ter mais técnicos
O Governo comprometeu-se a aumentar o número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para reforçar a "análise de processos contraordenacionais".
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