A edição de hoje
António Leitão Amaro realçou que novo código terá "uma assunção explícita de que o plano de prevenção de riscos de corrupção aprovado pelo Governo anterior continuará em aplicação".
O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional, que o ministro da Presidência disse estar "em linha com o anterior", do primeiro executivo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro.
Na conferência de imprensa realizada após a reunião, o ministro António Leitão Amaro realçou que o novo código terá "uma assunção explícita de que o plano de prevenção de riscos de corrupção aprovado pelo Governo anterior continuará em aplicação".
Esse plano só foi publicado no início de junho em Diário da República, cerca de oito meses depois da data inicialmente estipulada para a sua divulgação.
De acordo com a informação publicada a 05 de junho em Diário da República, este plano tem como objetivo "reduzir os riscos de ocorrência de conflitos de interesse" e promover "a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos gabinetes".
A criação e execução deste plano de prevenção de riscos foi anunciada em abril do ano passado, quando foi aprovado o código de conduta do XXIV Governo Constitucional.
No decreto publicado na altura, era dado um prazo de 180 dias para adotar o plano em questão, colocando assim o mês de outubro como limite.
No entanto, o mesmo só foi assinado pelo primeiro-ministro em 13 de fevereiro deste ano e publicado no início de junho, mais de oito meses depois do prazo definido de 180 dias.
No plano assinado por Luís Montenegro, é referido que o Governo reconhece que a corrupção é "um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições".
No total, são indicadas 33 medidas para situações de eventual conflito de interesses, incluindo na gestão patrimonial, na contratação pública e no procedimento legislativo, para situações de exercício de funções em regime de acumulação, para exercício de poderes discricionários na decisão administrativa, para atuação de entidades às quais é delegado o exercício de funções públicas e para acesso a bases de dados e registos informáticos.
Entre as medidas, o Governo determinava que os seus membros "entregam, e mantêm atualizada, a declaração de registo de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos à Entidade para a Transparência".
Além disso, previa-se que os membros do Governo participem em ações de formação sobre conflitos de interesse e formas de gestão de prevenção.
Na esfera da prevenção de conflitos de interesses, é indicado que devem ser adotadas "medidas adequadas", que incluem "a necessidade de pedidos de escusa e, nas situações de impossibilidade de substituição, de abstenção nas tomadas de decisão".
O plano de prevenção de risco foi elaborado em colaboração com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e, depois de publicado, "cabe a cada ministro a responsabilidade" pelo seu cumprimento.
Já o Código de Conduta aprovado em abril do ano passado para o XXIV Governo Constitucional consagrava a possibilidade de o primeiro-ministro, antes de nomear os ministros, solicitar parecer sobre se um potencial governante está em situação de conflito de interesses.
O primeiro governo de Montenegro manteve as disposições anteriores sobre a aceitação de convites ou ofertas limitada ao valor de 150 euros, desde que compatíveis com a natureza institucional do cargo, e acrescentou o dever de comunicação à secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, que deve manter um registo de acesso público.
Outra inovação desse primeiro código de conduta foi a criação de um "canal de denúncias" anónimas, através de um formulário disponibilizado no Portal do Governo, que funcionaria de modo "independente e autónomo" dos demais canais de comunicação, para garantir a confidencialidade.
Nessa ocasião, previa-se que o Código de Conduta viesse a refletir as medidas que vierem a ser aprovadas de combate à corrupção em matérias como o lóbi, a transparência e as regras de regulação de contactos entre entidades públicas, que acabaram por não avançar na anterior legislatura.
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