A edição de hoje
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território frisou que executivo quer "demonstrar a confiança" que tem nos autarcas.
O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, garantiu esta terça-feira que o Governo quer aumentar a descentralização de competências para os municípios, utilizando a revisão da lei das finanças locais como instrumento para tal.
"Nós queremos aumentar a descentralização de competências que existe nos municípios. (...) Este Governo tem uma confiança absoluta nos autarcas, independentemente da sua cor política", disse hoje Silvério Regalado durante a apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2024, um trabalho do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados e do Tribunal de Contas, que decorreu esta terça-feira no Porto.
O governante frisou que o executivo quer "demonstrar a confiança" que tem nos autarcas "aumentando a descentralização de competências", sendo para isso necessário "aumentar os recursos financeiros", algo que o Governo quer atingir com a revisão da lei das finanças locais, que arrancará "ainda este ano".
"Considero que este será um passo histórico. A lei das finanças locais que temos atualmente em vigor, à época, seria uma boa lei das finanças locais, mas muitas coisas mudaram nestes últimos anos", lembrou.
Para Silvério Regalado, a lei deve ser usada "para aumentar este pacote de descentralização de competências e dar mais recursos financeiros aos municípios", providenciando também "mais previsbilidade para que possam saber com aquilo que contam e não estarem sempre dependentes, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, das transferências que o Estado, a Administração Central, vai fazer".
O governante considerou que esse paradigma vai "aumentar as possibilidades de [as autarquias] fazerem uma boa gestão" das suas contas.
Com a revisão da lei das finanças locais, o Governo pretende também "combater algumas assimetrias que existem no país" entre "municípios que recebem mais e municípios que recebem menos".
"Se nós queremos combater alguma desertificação que vai havendo pelo nosso interior, temos que usar instrumentos financeiros para poder fazer esse trabalho", apontou.
O governante quer também usar a revisão da lei para "introduzir alguns temas de controle", algo que tinha já sido apontado pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.
"O contabilista cerificado na função pública é essencial. Acho que estamos na altura de dar esse passo, um passo fundamental para o futuro da informação financeira, para a credibilidade, para a transparência", considerou.
A bastonária salientou que "na maior parte dos serviços públicos já existem contabilistas certificados", mas "é importante avançar para a responsabilização".
"A diferença que pode fazer um contabilista certificado na adminsitração pública é a responsabilidade", vincou Paula Franco.
Os municípios de Sintra, Abrantes e Óbidos lideram, nas categorias de grande, média e pequena dimensão, respetivamente, o 'ranking' de desempenho em 2024 elaborado no Anuário Financeiro dos Municípios, que apenas contabiliza 86 num nível satisfatório de eficiência.
Segundo o anuário, "um total de 222 municípios obtiveram uma pontuação inferior a 950 pontos (menos de 50% da pontuação total)" e "a maioria dos restantes municípios (58 em 86) ficaram com pontuação entre 50% e 70% da pontuação total".
O índice de dívida total dos municípios portugueses diminuiu de 43% em 2022 para 39,8% em 2023, e há menos três autarquias em incumprimento, segundo dados da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até dezembro de 2023, um registo que remonta a 105,9% em 2014, sendo que o máximo permitido é 150%.
Já o nível de independência financeira dos municípios, medida pelo peso das receitas próprias sobre o total, diminuiu dois pontos percentuais em 2024, segundo o anuário.
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