A edição de hoje
Executivo insiste no alargamento do prazo dos contratos a termo certo e incerto, na não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, bem como no regresso do banco de horas individual e na revogação do banco de horas grupal.
A ministra do Trabalho reúne-se esta segunda-feira com a UGT e as confederações empresariais sobre as alterações à lei laboral, um encontro que acontece na semana em que a central sindical liderada por Mário Mourão reúne o secretariado nacional.
As restrições ao 'outsourcing', o regresso do banco de horas individual, a duração do prazo dos contratos ou a reintegração dos trabalhadores em caso de despedimento ilícito, apontadas como 'linhas vermelhas' para a UGT, são algumas das alterações que ainda estarão no centro da discussão para se alcançar um eventual consenso e o documento atualmente em discussão não traz grandes aproximações nesses aspetos.
Segundo o documento a que a Lusa teve acesso, o Governo insiste no alargamento do prazo dos contratos a termo certo e incerto, na não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, bem como no regresso do banco de horas individual e na revogação do banco de horas grupal, ainda que faça alguns ajustes no 'outsourcing' e nos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve. E, tal como nas versões anteriores, deixa cair a simplificação dos despedimentos por justa causa.
Este documento foi entregue há quase duas semanas à UGT e às quatro confederações empresariais: CIP, CCP, CTP e CAP.
Num esclarecimento enviado à Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não quis comentar o "conteúdo" do documento "que está sob reserva" e disse "que não se trata de uma proposta do Governo, mas o ponto em que estão as negociações com os parceiros, incluindo a UGT".
Nos últimos meses, o Governo tem optado por reunir-se com a UGT e com as quatro confederações empresariais, deixando a CGTP - que também tem assento na Concertação Social e chegou a apresentar uma contraproposta numa reunião bilateral a 03 de setembro - de fora dos encontros, com o executivo a argumentar que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta.
Por seu turno, a central sindical insiste que a discussão deve ser feita nas reuniões plenárias de Concertação Social e pediu uma "reunião urgente" com o Presidente da República para denunciar aquilo que aponta como uma violação dos "direitos de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração das leis laborais".
Em 24 de março, UGT e 'patrões' indicaram que precisavam de "mais tempo" para discutir as alterações à lei laboral e salientaram que a negociação "não está concluída", não se comprometendo com um prazo e com a UGT a remeter a questão para o Governo.
O secretário-geral da UGT, Mário Mourão, indicou ainda que no secretariado nacional, marcado para quinta-feira, serão abordadas "várias matérias" e que "naturalmente será feita também uma avaliação" do processo negocial sobre as alterações à lei laboral, que decorre há oito meses.
A decisão final sobre um eventual acordo terá sempre que passar por uma reunião plenária de Concertação Social.
Do lado do Governo, e depois de a ministra do Trabalho ter vindo a reiterar que não vai "eternizar" a discussão, o primeiro-ministro já veio sinalizar que a proposta chegará ao parlamento em "breve".
Com ou sem acordo, Palma Ramalho garantiu que o Governo vai "aproveitar os contributos" dos parceiros sociais e da sociedade civil que o executivo considerar relevantes, num aparente 'recado' dirigido ao Presidente da República, que tinha avisado, durante a campanha eleitoral, que vetaria a proposta tal como estava inicialmente se não houvesse acordo e dado que não constava no programa eleitoral dos partidos.
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