A edição de hoje
Rita Júdice fala sobre medidas de combate à corrupção aprovadas em Conselho de Ministros.
Ministra diz que 'Agenda Anticorrupção' vai garantir que a 'justiça é feita e utilizada para os fins adequados'
A ministra da Justiça, Rita Judice, disse esta que as medidas de combate à corrupção apresentadas pelo Governo tem o objetivo de "assegurar que a Justiça é feita e utilizadas para os fins adequados", sem que haja "manobras dilatórias". Em entrevista à CMTV, a governante explicou os planos do Executivo com as 32 medidas apresentadas, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.
Descrevendo a 'Agenda Anticorrupção' como um compromisso, a ministra da justiça começou por dizer que é possível confiscar bens para evitar o enriquecimento ilícito sem que haja uma condenação.
A criação de um mecanismo de perda alargada de bens, que pode incluir, em certos casos, a dispensa do pressuposto da condenação, é uma das medidas que se encontra prevista na 'Agenda Anticorrupção'.
"Um cidadão pode perder bens apesar de não ter sido condenado. Já existe hoje na lei mecanismos que permitia. O crime de enriquecimento ilícito é claramente anticonstitucional. O mecanismo que queremos testar prevê pegar no mecanismo de perda alargada e torná-lo mais abrangente", explica a governante.
Quando questionada sobre a possibilidade das medidas colocarem em causa a proteção de cidadão, Rita Júdice explicou que estas tentam apenas impedir que os mecanismos previstos sejam utilizados como manobras dilatórias.
"O que se pretende não é reduzir as garantias do cidadão, é evitar que determinados mecanismos que estão previstos sejam utilizados como manobras dilatórias", justifica.
Sobre a demora na justiça, a ministra disse ser "difícil" fazer o equilíbrio entre uma justiça célere e uma justiça que responde eficazmente aos direitos do cidadão.
Muitas vezes, devido aos problemas com os funcionários judiciais, celeridade dos tribunais acaba por ser afetada. Por identificar a situação como um "problema", a governante assegura que o Executivo está a trabalhar para dar resposta neste sentido. Em relação aos funcionários judiciais, conta que já foram iniciadas as conversações.
A governante deixou ainda em destaque que estão a ser analisado de que forma será possível regulamentar meios ocultos de prova.
"Temos dois meses e meio de trabalho, mas já fizemos bastante", garantiu.
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