A edição de hoje
"Restrições ao alojamento local são muito importantes e ter limites que travem a sua proliferação é uma prioridade", afirmou a socialista Alexandra Leitão.
A Câmara de Lisboa realiza na segunda-feira a primeira reunião do novo executivo para aprovar a delegação de competências no seu presidente, Carlos Moedas (PSD), mas o PS quer também discutir a alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.
"As restrições ao alojamento local são muito importantes e ter limites que travem a sua proliferação é uma prioridade para os vereadores do PS", afirmou a socialista Alexandra Leitão, anunciando o pedido para que a proposta de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) seja discutida na primeira reunião de câmara do mandato 2025-2029, agendada para segunda-feira, a partir das 10h00.
O pedido da vereação do PS é para que a proposta seja incluída como extra-agenda na ordem de trabalhos desta reunião extraordinária, em que será discutida a delegação de competências da câmara no seu presidente, para que, depois, não necessariamente nesse mesmo dia, proceda à distribuição de pelouros.
"Se houver novo bloqueio ou se a proposta for chumbada, tiraremos as devidas ilações políticas", disse a vereadora do PS numa declaração escrita enviada à agência Lusa.
Questionado sobre a pretensão do PS quanto à regulação do alojamento local (AL), fonte do gabinete do presidente da câmara descartou essa discussão na primeira reunião do executivo municipal: "A ordem de trabalhos está definida e apresentada. A reunião tem um propósito claro. E é para isso, naturalmente, que irá servir."
A socialista Alexandra Leitão defendeu que "é preciso regular o alojamento local de forma consubstanciada e permanente", referindo que, em setembro, antes das eleições autárquicas, o PS apresentou à câmara uma proposta nesse sentido, mas não foi sequer discutida por recusa do presidente da autarquia.
"Ao longo do último ano, as moratórias foram sendo prorrogadas e esta matéria, que é fundamental para assegurar mais casas no mercado de arrendamento para habitação, continua por resolver", reforçou a vereadora do PS, referindo que agora que Carlos Moedas, reeleito presidente da câmara, já tomou posse, "a situação volta a ser de legalidade duvidosa e torna-se ainda mais urgente aprovar o novo regulamento do AL".
Em causa está a suspensão de novas licenças de AL na cidade, aprovada em 06 maio, para vigorar por seis meses, enquanto o município apresentar um rácio entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%", sendo que o concelho regista um rácio de 7,2%.
O prazo de vigência da suspensão terminaria no dia 07 de novembro, mas, segundo um despacho do presidente da câmara, o mesmo foi suspenso, desde 12 de outubro, data das eleições autárquicas, até à tomada de posse dos novos órgãos eleitos, que aconteceu na terça-feira, 11 de novembro.
Esta suspensão foi justificada com o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares, na sequência das "vicissitudes" do processo eleitoral.
Após a tomada de posse, "retomará a contagem daquele prazo de suspensão", lê-se no despacho assinado por Carlos Moedas, em que referiu que a proposta de alteração do RMAL está "em fase final de aprovação", depois de realizada a consulta pública, encontrando-se "em condições" para ser apresentada à câmara.
Quanto à delegação de competências no presidente da câmara, a discutir na segunda-feira, a vereadora do BE, Carolina Serrão, acusou hoje o social-democrata Carlos Moedas de querer "alargar os seus poderes discricionários e reduzir a transparência da sua atuação".
As alterações propostas são para que o limiar para operações de "impacte relevante", que era de 800 metros quadrados (m²) de superfície de pavimento, passe para 1.800 m², ou para que as alterações orçamentais, que anteriormente estavam delegadas com limite de 750.000 euros e condicionadas por travões operacionais, passem a ser autorizadas sem qualquer limite, sendo apenas comunicadas trimestralmente, indicou o BE, apresentando uma contraproposta para manter os poderes de decisão colegial do anterior mandato 2021-2025.
No atual mandato (2025-2029), Carlos Moedas volta a governar em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão seis eleitos de PS/Livre/BE/PAN, dois do Chega e um da CDU (coligação PCP/PEV).
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