A edição de hoje
"A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes, por parte dos Estados Unidos da América, é vergonhosa" refere a resolução.
O parlamento dos Açores aprovou esta quarta-feira uma resolução que reclama a regularização imediata dos salários em atraso, dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, na ilha Terceira, na sequência da não aprovação do orçamento dos Estados Unidos da América (EUA).
"A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes, por parte dos Estados Unidos da América, é vergonhosa e atentatória aos direitos destes trabalhadores e não tem qualquer fundamento legal", refere a resolução, apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda, António Lima.
O parlamentar bloquista lembrou que estes funcionários portugueses estão sob "furlough", uma norma prevista na legislação norte-americana, que permite interromper o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental, mas que não tem, no entanto, "qualquer enquadramento legal em Portugal".
"É, por isso, urgente que o Governo Regional e o Governo da República exijam de forma assertiva e imperativa o pagamento aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e que os seus direitos sejam sempre garantidos, recorrendo aos mecanismos legais previstos no âmbito do acordo bilateral entre Portugal e os EUA", insiste a resolução aprovada pelo parlamento açoriano.
Mas o secretário regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, lembrou em plenário que o executivo açoriano já tinha enviado, esta quarta-feira, uma carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português, Paulo Rangel, manifestando "a profunda preocupação" relativamente à situação laboral dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes.
"Além disso, a adjetivação apresentada é contraproducente", alertou o governante, considerando que "é pouco diplomático" utilizar a terminologia que o Bloco de Esquerda apresenta na sua resolução, ainda por cima, referindo-se a um dos maiores aliados do arquipélago e de Portugal, que é os EUA.
Mas Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, lembra que o presidente norte-americano, Donald Trump "já está habituado" a este tipo de linguagem mais crítica, e que não é a terminologia utilizada pelo Bloco de Esquerda que vai provocar um incidente nas relações diplomáticas entre portugueses e norte-americanos.
Na carta, assinada pelo vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, o executivo açoriano considera que a falta de pagamento aos trabalhadores portugueses é "uma situação inédita e inaceitável, que fere princípios elementares de justiça laboral" e que coloca em causa a dignidade dos funcionários abrangidos pelo Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Mas Andreia Cardoso, líder parlamentar do PS na Assembleia Regional, desconfia da existência da qualquer carta enviada pelo Governo ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, a este propósito, ainda por cima, depois de ter sido divulgada, através do site do executivo, apenas minutos antes da resolução do BE ter sido discutida no parlamento: "onde é que está a carta!? Mostre a carta!?"
"Palavra de honra que a carta foi remetida!", garantiu Paulo Estêvão, alegando não poder provar, naquele momento, que a missiva tinha sido enviada, mas garantindo que o podia fazer mais tarde, se esse fosse o entendimento do parlamento açoriano.
"Quando é que a carta foi enviada? A que horas?", insistiu António Lima (BE), acompanhado de Pedro Neves, do PAN, que juntou ironia ao seu pedido: "forneça-nos a carta, se faz favor, com jeitinho e com um pacote de açúcar".
João Bruto da Costa, líder parlamentar do PSD, disse não compreender as exigências da oposição, que pretende que a Assembleia Legislativa dos Açores aprove uma resolução "a recomendar ao Governo que faça aquilo que o Governo já fez".
A proposta de resolução acabou aprovada por maioria, com os votos a favor do BE, PS, PAN, IL, e CH, apesar dos votos contra dos três partidos que formam o Governo (PSD, CDS e PPM), que não tem, no entanto, maioria parlamentar.
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