A edição de hoje
Programa do Governo entregue no Parlamento.
O primeiro-ministro disse esta sexta-feira que não abandona o país nem deserta e mostrou "abertura e disponibilidade" para o diálogo com o PS.
"Não sou de abandonar o meu país, não sou de desertar", afirmou o presidente do PSD, que declarou estar disponível para assumir responsabilidades tanto no Governo como na oposição, acrescentando que estará "aonde for preciso".
"Estarei aonde for preciso: no Governo, que é o lugar natural que se espera de quem ganha as eleições, mas, se porventura não estiver no Governo e estiver na oposição, não deixarei de assumir as minhas responsabilidades", declarou Passos Coelho, tendo ao seu lado o presidente do CDS-PP e vice-primeiro-ministro, Paulo Portas.
Na Assembleia da República, Pedro Passos Coelho comentou o programa do Governo: "Não vai defraudar os portugueses" e "contempla um espírito de diálogo e abertura".
Sem medidas do PS
O primeiro-ministro afirmou ainda que o programa de Governo não inclui medidas do PS, manifestando, contudo, estar aberto a "negociação".
"Não incorporamos medidas no nosso programa que são do PS porque só o PS - como já tenho dito - é que sabe qual é a hierarquia, a importância, o valor que atribui a cada uma das suas medidas ou propostas", afirmou Passos Coelho aos jornalistas, ao lado do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, à saída de uma reunião conjunta das bancadas parlamentares do PSD e do CDS-PP.
De acordo com Passos Coelho, o programa de Governo "baseia o essencial do conteúdo no programa eleitoral com que a coligação foi sufragado pelos portugueses", mas reiterou que há disponibilidade para "exercitar esse espírito de abertura à negociação e ao diálogo com o PS para dar estabilidade ao país" mas o executivo não faz "leilões" de medidas.
"As medidas aprovadas ontem [quinta-feira] são projetos de diploma, remetidos para o parlamento para que o parlamento possa discutir e votar, e é aqui no parlamento que se faz essa negociação. A única coisa que julgamos que devemos ser totalmente verdadeiros e transparentes é: nós não fazemos leilões", declarou.
Plafonamento cai
O Governo aprovou na quinta-feira em Conselho de Ministros um pacote de medidas para entrar em vigor a 1 de janeiro, incluindo os cortes salariais da função pública revertidos em mais 20% e a manutenção da sobretaxa de solidariedade, mas reduzida a 2,625%.
Pedro Passos Coelho afirmou ainda que o Governo PSD/CDS-PP, "para já, não insistirá na matéria do plafonamento das pensões", porque a oposição do PS a essa medida a torna inviável.
"O Programa do Governo assume com clareza que, em sinal justamente desta boa vontade e deste espírito de negociação e de compromisso, o Governo, para já, não insistirá na matéria do plafonamento das pensões", declarou.
Limite ao endividamento
O Governo quer introduzir na Constituição da República Portuguesa um limite ao endividamento público, de acordo com o programa governativo para 2015 a 2019 esta sexta-feira entregue na Assembleia da República.
No documento, o executivo PSD/CDS-PP reitera que tem "como âncora a trajetória orçamental apresentada no Programa de Estabilidade", divulgado em abril, sublinhando a sua intenção de "reduzir o rácio da dívida pública de 130,2% do PIB [Produto Interno Bruto] em 2014, para 125,2% em 2015 e 107,6% do PIB em 2019".
"Reafirmamos ainda a nossa disponibilidade para que a Constituição consagre um limite à expansão da dívida pública", lê-se no programa de Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e hoje entregue na Assembleia da República.
Para o executivo de Pedro Passos Coelho, "os portugueses devem defender-se de experiências de irresponsabilidade financeira que conduzem a consequências políticas, económicas e sociais extremamente graves", destacando que outros Estados "fizeram o mesmo" nas suas leis fundamentais.
Autoestrada Coimbra-Viseu
O Executivo quer avançar com a construção da ligação em autoestrada entre Coimbra e Viseu, com cobrança de portagens e sem qualquer custo para o contribuinte, segundo o programa esta sexta-feira entregue.
Em agosto, o presidente da Infraestruturas de Portugal, António Ramalho, avançou que a solução para uma ligação rodoviária entre Viseu e Coimbra poderia passar por um corredor desenhado em quatro etapas, com a manutenção do atual Itinerário Principal (IP) 3.
Nessa altura, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, defendeu celeridade no arranque da discussão pública sobre o traçado a executar: "Se nada acontecer daqui até outubro ou novembro, a discussão pública que se há de iniciar vai ser só em 2016".
Capital da Infraestruturas de Portugal
O Governo pretende lançar uma Oferta Pública Inicial da Infraestruturas de Portugal, através de um aumento de capital em bolsa, mantendo o Estado uma posição maioritária, segundo a proposta entregue na Assembleia da República.
"Preparar uma Oferta Pública Inicial da Infraestruturas de Portugal, preferencialmente através de um aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado" é uma das propostas do Governo de Passos Coelho na área das infraestruturas.
Esta hipótese de reforço do capital da empresa que nasceu da fusão da Estradas de Portugal, gestora da rodovia, com a Refer, gestora da ferrovia, já tinha sido posta em cima da mesa pelo presidente da empresa, António Ramalho.
Estatuto do animal
O programa de Governo defende a revisão do estatuto do animal para uma "maior dignificação e respeito" desde a "produção ao consumo, da investigação aos espetáculos", para "animais de companhia" ou em "parques zoológicos".
No capítulo dedicado a "manter o rumo da agricultura portuguesa", o último ponto é dedicado à "proteção animal", que não foi objeto de atenção no programa eleitoral da coligação Portugal à Frente (PSD/CDS-PP).
Numa legislatura em que, pela primeira vez, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) elegeu um deputado, o programa de Governo estabelece quatro objetivos para a proteção animal, que passam pela "revisão do estatuto do animal, permitindo assim uma maior dignificação e respeito pelos animais, assim como uma consciência coletiva do animal e seu bem-estar, desde a produção ao consumo, da investigação aos espetáculos, enquanto animais de companhia ou ainda em parques zoológicos".
"Reforçar a regulamentação específica relativa à detenção responsável de animais, nomeadamente os de companhia, penalizando os abusos de diversa natureza, em particular a zoofilia" é outro dos objetivos expressos no programa.
O programa do executivo quer o "reforço das políticas informativas e de divulgação que permitam uma maior consciência da sociedade quanto aos princípios científicos em matéria de proteção animal" assim como a promoção do "controlo da reprodução de animais de companhia como forma de prevenir o abandono e a eutanásia de animais, através de uma campanha nacional de esterilização".
Soluções sobre resposição salarial e sobretaxa de IRS
O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou que as propostas do Governo de reposição salarial na administração pública e reversão da sobretaxa de IRS foram adotadas por pressão temporal, mas novas soluções poderão ser acordadas mais tarde.
"As medidas propostas na quinta-feira [em Conselho de Ministros] são as que tinham de ser adotadas nesse dia em termos temporais. Temos o calendário que temos pela frente e sejam quais forem as soluções que surgirem na próxima semana, o Orçamento [do Estado para 2016] nunca aparecerá antes de 01 de janeiro e, portanto, o interesse de Portugal era que aqueles diplomas fossem aprovados", justificou o membro do executivo. Neste ponto, Costa Neves defendeu que "o alívio da austeridade é um processo gradual".
Sistema de Informação da República
O Governo pretende aprovar o novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) e dotá-lo de mecanismos para o combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada, segundo o programa hoje entregue na Assembleia da República.
No documento, o executivo PSD e CDS-PP apresenta como novidade, no capítulo da segurança interna, a aprovação do "novo regime do SIRP e dotá-lo de mecanismos legais e operacionais efetivos para cumprir a sua missão de ´intelligence´ no combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada".
No programa de governo para 2015 a 2019, a coligação reitera que pretende reforçar o papel do SIRP "no combate às ameaças internas e externas, trabalhando ao mesmo tempo para melhorar, junto da opinião pública, a consciência da relevância da sua atuação".
Convergências com o PS
O Governo PSD/CDS-PP promete procurar convergências com o PS e apela à preservação de um "denominador comum" assente na defesa do projeto europeu, de uma economia de mercado e de "uma democracia pluralista e ocidental".
Esta posição é assumida na introdução do Programa do Governo hoje entregue no parlamento, capítulo no qual o executivo manifesta e reitera que está disponível para substituir medidas e acolher propostas, incluindo para "uma mais rápida remoção de medidas ditas de austeridade", desde que sejam salvaguardados o equilíbrio orçamental e o respeito pela concertação social.
Executivo suaviza mas mantém sobretaxa de IRS
O Governo pretende manter a sobretaxa em sede de IRS, mas numa versão reduzida face ao que está em vigor, de acordo com o programa governativo, que não faz, no entanto, referência a um crédito fiscal.
O executivo propõe uma "redução de 0,875 pontos percentuais da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental".
Capitalizar a restauração
PSD e CDS-PP pretendem criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, mais conhecida como banco do fomento, de acordo com o programa hoje entregue à Assembleia da República.
No programa, que foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, o Governo propõe "criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares, através da IFD", sem adiantar mais pormenores.
A restauração foi alvo de uma subida do imposto sobre o consumo (IVA), de 13% para 23% no início de 2012, o que provocou, segundo a associação do setor, encerramentos de restaurantes e diminuição dos postos de trabalho.
A AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal tem vindo a defender a redução do IVA no setor.
O Governo propõe ainda lançar uma nova linha Comércio Investe, no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, e "implementar uma estratégia territorial para o comércio, serviços e restauração, onde se avalia uma política de ordenamento do território em articulação com uma política setorial para o comércio, serviços e restauração, desenvolvendo um visão para requalificar e modernizar os centros urbanos e o meio rural (em particular nas áreas transfronteiriças)", refere o documento.
Unidades de saúde familiar
O Governo propõe-se criar 100 novas unidades de saúde familiar, durante a legislatura, uma bandeira eleitoral do PS que não constava da proposta da coligação, e retirou a devolução dos hospitais às Misericórdias, do programa esta sexta-feira entregue no parlamento.
O programa do XX Governo Constitucional, hoje conhecido, não faz referência à prossecução da devolução dos Hospitais às Misericórdias, medida que constava do programa eleitoral da coligação Portugal à Frente (PàF) e que foi uma das políticas defendidas e iniciadas no anterior mandato, mas alvo de críticas por parte da oposição.
Outra novidade deste programa é a intenção de criar mais de 100 novas unidades de saúde familiar durante a legislatura, uma promessa que não constava do programa eleitoral da PàF, mas sim do programa eleitoral do Partido Socialista.
No seu programa eleitoral, o PS comprometia-se, "até ao final da legislatura, a criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes".
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